Trechos localizados:
... I - o valor das ações e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as ... al pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por ... contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, ... e.
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a ... ertidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Art. 1.513. É defeso a qualquer ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... 1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições ... 1990, art. 28);
NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL
1 - FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS E FUNDOS MÚTUOS DE ... 2% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do ... 2% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Saída Definitiva do ... 6.05.2003.
4 - CESSÃO DE PRECATÓRIOS - Rendimentos recebidos por servidor estadual. Venda de precatórios contra a Fazenda Estadual. Os rendimentos ...
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social)
Trechos localizados:
... Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização ... Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC, instituído pelo Decreto nº 91.970, ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A redação deste artigo foi dada ... a-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para ... al e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de ...
Trechos localizados:
... 19% praticados dentro do Estado do Rio de Janeiro, incluindo 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). É ... a a operação subsequente de saída tenha sido feita com a redução da base de cálculo do referido tributo.
Nas ... ado do Rio de Janeiro, incluindo 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). É importante lembrar que Secretaria ... aticados dentro do Estado do Rio de Janeiro, incluindo 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). É importante ... empreendimentos e na aquisição de bens para o ativo imobilizado, a base de cálculo do ICMS nas operações de venda ficam reduzidas de tal forma que a ...
Trechos localizados:
... a da União. Se for para implementar o Programa de Renda Mínima já existe o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído ... ardiamente.
Fazer reformas com base no diagnóstico do que existe é um equívoco. Tudo tem causas e ... bre a herança e doação é medida salutar, porém, ela pode ser decretada com base no art. ...
O governo passado usou e abusou do Fundo de Emergência Social que, depois de desgastado, mudou de denominação ...
Só que como está na proposta, esse Fundo apresenta nada menos que quatro impropriedades. Em primeiro lugar, ...
Trechos localizados:
...
Finalmente, a reforma tributária pretende criar um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, substituindo a guerra fiscal pela ... Convênios e Protocolos.Destarte, que ainda compõe tal Legislação Tributária Estadual ás Leis ordinárias de cada ente tributante; os Regulamentos/ICMS de ... ais, que estabeleceu o Adicional do ICMS para o Fundo de Erradicação contra Pobreza, pela Lei nº. ... as de serviços que pagam imposto sobre o lucro presumido.Portanto, mudou o cálculo de 12%(doze por cento) que era considerado lucro, e sobre esse valor era ... de 300 quilowatts/hora mensais, que estabeleceu o Adicional do ICMS para o Fundo de Erradicação contra Pobreza, ...
Trechos localizados:
... A Lei sergipana institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza até o ano de 2010, tendo ... previstos no Decreto Estadual nº 32.161 de 11/11/2002(DOERJ de 12.11.2002) e as empresas ... 2. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem ... Constituição da República, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (RE nº 183.906-6, -SP, in RT 754/184 e RTJ 167/287).Nesse ... a Constituição da República-que veda a vinculação de impostos à órgão, fundo, ou despesa...(ADInMC nº 2.123-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, 6.6.2001, Inf. ...
Trechos localizados:
... Decreto Estadual nº 32.646/03 veio a regulamentar a Lei Estadual supracitada, criar o Fundo, e definir os percentuais dos adicionais na ... Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS na forma da Lei Estadual nº 4.056, de ...
Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades ... Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ao acrescentar os artigos 79 a 83 ... 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
