Foi determinado que as instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que atuando por conta e ordem de cliente intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 578/2005. A IN SRF 490/2005 que anteriormente regulava esse assunto, foi revogada. O referido Informe, relativo ao ano-calendário, deverá ser fornecido em uma única via: I - no caso de beneficiário pessoa física, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente; II - no caso de beneficiário pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano-calendário. Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou outros meios eletrônicos. Fica dispensada a entrega do Informe aqui tratado: I - no caso de pessoa física, quando os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à ( ... )
Trechos localizados:
... o ou encerramento de atividades e de pessoa jurídica que levante balanço ou balancete de suspensão ou de redução, o Informe, a que se refere o inciso II, ...
Foram estabelecidas disposições sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, de forma que o início de atividades, o encerramento, a transformação, a cisão, a incorporação, a fusão e as alterações cadastrais dos Fundos, deverão, a partir de 1º de outubro de 2005, ser comunicados à CVM. A partir de 1º de novembro de 2005, deverão ser encaminhados através do sistema de recebimento de informações da CVM, os seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na página desta Comissão na internet: I - Informe Diário, e no prazo de 2 (dois) dias úteis após o dia a que se referir a informação; II - Mensalmente e no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: a) Balancete, b) Demonstrativo de composição e diversificação das aplicações - CDA; e c) Perfil Mensal; III - Regulamento atualizado dos fundos em funcionamento em 1º de outubro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de 30/09/2005, e sempre que houver alteração do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assembléia que deliberou pela alteração; e IV - Prospecto atualizado dos fundos em funcionamento em 1º de outubro de 2005, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de 30/09/2005, e sempre que houver alteração do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua alteração. A Instrução que tratou dessas disposições traz ainda previsão de penalidades ao seu descumprimento.
Trechos localizados:
... razo de 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:
a) Balancete,
b) Demonstrativo de composição e diversificação das aplicações - ...
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Trechos localizados:
... iação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ... ito do disposto no inciso III, considera
se saldo obtido em balanço ou balancete de redução, a diferença entre a CSLL devida no período em curso (inciso ... r o IRPJ e a CSLL devidos mensalmente, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução, a pessoa jurídica pagará a CSLL relativa ao ... s de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete de redução, desde que neste fique demonstrado que a CSLL devida no ... ágrafo único. Ocorrendo apuração de base de cálculo negativa no balanço ou balancete de suspensão, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento da CSLL ...
Trechos localizados:
... Aprova a NBC T 2.7 - Do Balancete
Esta Resolução foi ... de sua assinatura.
BC T 2 - DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
NBC T 2.7 - DO BALANCETE
01 - O balancete de verificação do razão é a relação de contas, com ... egistros contábeis em determinada data.
02 - O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com sua finalidade.
03 - Os elementos ... Art. 1º Aprovar a NBC T 2.7 - DO BALANCETE
Art. ... ores ou credores;
f) soma dos saldos devedores e credores.
04 - O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e ...
Trechos localizados:
... III - Requisitos do Balanço ou Balancete Mensal - Cálculo da Suspensão ou Redução do Imposto ... COSIT nº 28/99.
No balanço ou balancete de dezembro do ano-calendário a pessoa jurídica deverá considerar as ... cessidade, embora seja a forma mais indicada, de levantamento do balanço ou balancete em todos os meses. O balanço ou balancete de acompanhamento da ... da, de levantamento do balanço ou balancete em todos os meses. O balanço ou balancete de acompanhamento da estimativa, visando sua redução ou até mesmo a ... de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete;
II - considera-se imposto ...
Trechos localizados:
... Observar que a apuração de resultado mediante balanço ou balancete levantado, especialamente para esse fim, no mês de janeiro, somente se ...
Caso seja encerrado novo balanço ou balancete a partir do último levantado, repetir-se-ão os mesmos procedimentos ... cento) sobre a base de cálculo do período total abrangido pelo balanço ou balancete (janeiro a junho), de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), ... dade (item 1.1.1), ou com base nos resultados apurados mediante balanço ou balancete levantado em janeiro, aplicando a alíquota de 12% (doze por cento) sobre ... deverá ser aplicado sobre a base de cálculo da CSLL apurada no balanço ou balancete do período, devidamente ajustada de acordo com os dispositivos legais, e ...
Trechos localizados:
... eguinte:
a) a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o ... l auferidos no exterior durante o ano calendário, computados no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano ... ndário, apurado sobre a base de cálculo estimada ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. ... os valores devidos com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução pagos até o último dia útil do mês subseqüente a ...
3) Levantando-se um balanço ou balancete ao final de março, compreendendo o resultado do período de janeiro a ...
Trechos localizados:
... c) a obrigatoriedade de transcrever no livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que trata ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
