A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche.

Trechos localizados: ... e não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.019.017/PI (DJe 29/04/2009), Resp nº ... e não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche). A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ... ão de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.019.017/PI (DJe 29/04/2009), ... ão de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche). A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA ...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.

Trechos localizados: ... declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade ... declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade ... obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de ... obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de ...

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 008, com eficácia a partir de 22.12.2008. I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, ... Antiga dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008: "I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino ... ades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II - agência ... § 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua ... timadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, ...

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... ) § 3º Transcorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido prestado o auxílio solicitado pela PGFN aos Estados, Distrito Federal e Municípios, tal ... 6, art. 41, § 3º) Seção II Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - ... Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º) I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, ... estrutura interna, quando assim determinado por ato competente, prestarão auxílio à PGFN em relação aos tributos de suas respectivas competências ... les Nacional. § 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à PGFN, em relação aos tributos de sua competência, nos termos dos arts. ...

A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... embro de 2008: a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino ... neiro de 2009: a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, ...

A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.

Trechos localizados: ... I - às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola, estabelecimento de ensino fundamental e agência ... rceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 14/09/2009, publicado em 25/02/2010). XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ·Sobre salário indireto, ver Comentário após o ... 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.11.2008. JURISPRUDÊNCIA 1 - AUXILIO MORADIA - TRIBUTAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA - EX.: 1998 - Não está sujeita a ... ANGÊNCIA - EX.: 1998 - Não está sujeita a incidência do Imposto de Renda o Auxilio para Moradia percebido do Poder Público pelo exercício de mandato ... ao próprio Município Com retenção ou com substituição tributária do ISS Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, ... bém constava no Simples Federal (Art. 1º, III, da Lei nº 10.034/2000). d) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; ·Essa exceção ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 8430-2/00 Seguridade social obrigatória 1 8511-2/00 Educação infantil - creche 2 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 1 8513-9/00 Ensino ... 8430-2/00 Seguridade social obrigatória 2% 8511-2/00 Educação infantil - creche 1% 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 1% 8513-9/00 Ensino ... 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ... ente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não ... ente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não ...