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... c.1) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ... a, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou ... dois) anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;
b) ato ... ico;
Entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo ... s
O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do ...
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... neste caso, a tomadora do serviço ao efetuar o pagamento ao profissional autônomo, deverá efetuar a retenção de R$ 280,31, de forma que pagará para o ... EXEMPLO PRÁTICO:
Profissional autônomo que presta serviço no valor de R$ 4.000,00. Por ocasião do efetivo ... ica efetua o pagamento de serviço de engenharia a determinado profissional autônomo. Haverá retenção do imposto?
RESPOSTA: O pagamento por pessoas ...
A Medida Provisória nº 275 de 2005 que alterou disposições relativas ao SIMPLES/federal e ao IPI foi convertida na Lei nº 11.307 de 2006 (DOU de 22 de maio de 2006). Em relação ao SIMPLES/federal as alterações referem-se: a) aos limites de receita bruta para fins de Convênio com Estados e Municípios; b) aos percentuais para recolhimento do SIMPLES; c) às hipóteses que impedem a opção ao regime, em relação aos limites de receita bruta; d) à hipótese de exclusão do regime, por comunicação do contribuinte, também relacionada aos limites de receita bruta; e) à partilha dos valores pagos pelo regime simplificado entre os tributos integrantes do SIMPLES. Essas alterações, cujos efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2006, foram realizadas a fim de adaptar o texto da Lei com as alterações de limites de receita bruta promovidas pelo art. 33 da Lei nº 11.196 de 2005. O art. 14 da MP 2189/2001, na parte que anteriormente tratava desses limites, foi revogada.
Também foram alteradas disposições referentes ao prazo para reutilização do benefício de isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Além dessas disposições, que já haviam sido incorporadas à legislação brasileira por meio da aludida MP, a Lei nº 11.307 alterou ainda as Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, no que tange ao percentual do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS (regime não-cumulativo) no caso ( ... )
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... trializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, ...
A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 987 de 2009. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) restrições ao uso do benefício; f) disposições gerais.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, que anteriormente dispunha sobre esse assunto.
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... (dois) anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;
II - ato constitutivo da cooperativa e das ... § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de passageiros o motorista que seja proprietário de apenas um automóvel ... Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
O SECRETÁRIO DA ... asil de Administração Tributária (Derat).
§ 1º O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento:
I - Declaração de ... lina a aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos ...
A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 606 de 2006. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da Isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) normas aplicáveis ao distribuidor; f) restrições ao uso do benefício; g) disposições gerais.
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... A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos ... § 2º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo ... Derat), competente para deferir o pedido.
§ 1º O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento:
I - documento que prove ... o sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
... que:
a) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou
b) é titular de ...
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre 40% do rendimento bruto do transportador autônomo.
O valor do imposto será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais aplicáveis às pessoas físicas, e, sendo o caso, será necessário efetuar a soma dos rendimentos pagos no mês para fins de cálculo do IRRF, compensando-se o imposto retido anteriormente. O imposto de renda apurado nesses termos deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, contudo, há previsão para regulamentação dessa matéria pelo Poder Executivo.
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... e transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como ... transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.141 de 2011, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos calendário de 2011 a 2014.
A base de cálculo para a retenção foi fixada em quarenta por cento do rendimento bruto e as alíquotas aplicáveis devem observar as novas tabelas progressivas mensais instituídas por meio da Medida Provisória nº 528 de 2011.
Além disso, a norma revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.116 de 2010, que tratava do assunto.
A Instrução Normativa nº 1.141 de 2011 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2011.
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... e transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como ... e transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como ... transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como ...
Por meio da Instrução CVM nº 497/2011 foram disciplinadas novas regras em relação à atividade do agente autônomo de investimento.
Agente autônomo de investimento é a pessoa natural, registrada para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades de: a) prospecção e captação de clientes; b) recepção e registro de ordens e transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na forma da regulamentação em vigor; c) prestação de informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado.
Referida Instrução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, revogando a Instrução CVM nº 434, de 22 de junho de 2006, e a Deliberação CVM nº 524, de 3 de agosto de 2007, que tratam da matéria.
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... tenham, como objeto social exclusivo, o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, sendo vedada a participação em outras ... Art. 3º A atividade de agente autônomo de investimento somente pode ser exercida pela pessoa natural ... Art. 4º O registro para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento será concedido automaticamente pela CVM à pessoa ... A entidade credenciadora suspenderá ou cancelará o credenciamento do agente autônomo de investimento nos casos de:
I - pedido formulado pelo próprio ... de investimento nos casos de:
I - pedido formulado pelo próprio agente autônomo de investimento;
II - identificação de vícios ou falhas no processo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
