Trechos localizados: ... (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;   Essa ... Tal verificação não afeta a contribuição devida pelo transportador autônomo ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de ... EI;   Entende-se como condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego ... ), em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, há pelo menos um ano, na categoria de ... as, comprobatória de que está autorizado a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), nos termos e condições ...

Publicacao: 16.03.2021

Trechos localizados: ... PLO PRÁTICO: Profissional autônomo que presta serviço no valor de R$ 4.000,00. Por ocasião do efetivo ... caso, a empresa tomadora do serviço ao efetuar o pagamento ao profissional autônomo, deverá efetuar a retenção de R$ 198,97 referente ao IRRF e de R$ 440,00 ... ica efetua o pagamento de serviço de engenharia a determinado profissional autônomo. Haverá retenção do imposto? RESPOSTA: O pagamento por pessoas ...

Publicacao: 08.02.2021

Por meio do Decreto n° 7.984/2013 foi regulamentada a Lei n° 9.615/1998 que instituiu as normas gerais sobre desporto.
Dentre os assuntos regulamentados,destacam-se: a) a definição da atividade do atleta profissional através da remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo; b) a caracterização como autônomo do atleta maior de dezesseis anos sem relação empregatícia com entidade de prática desportiva que se dedica à prática desportiva de modalidade individual.

Trechos localizados: ... Art. 47. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de dezesseis anos sem relação empregatícia com entidade ... do pareceres para os órgãos superiores da entidade; IV - funcionamento autônomo e regular dos órgãos de Justiça Desportiva referentes à respectiva ... io de contrato de natureza civil. § 1º A atividade econômica do atleta autônomo é caracterizada quando há: I - remuneração decorrente de contrato de ... no prazo de sessenta dias. Seção VI Do Atleta Autônomo Art. ... nte de divulgação de marcas ou produtos do patrocinador. § 2º O atleta autônomo enquadra-se como contribuinte individual no Regime Geral de Previdência ...

A Medida Provisória nº 275 de 2005 que alterou disposições relativas ao SIMPLES/federal e ao IPI foi convertida na Lei nº 11.307 de 2006 (DOU de 22 de maio de 2006). Em relação ao SIMPLES/federal as alterações referem-se: a) aos limites de receita bruta para fins de Convênio com Estados e Municípios; b) aos percentuais para recolhimento do SIMPLES; c) às hipóteses que impedem a opção ao regime, em relação aos limites de receita bruta; d) à hipótese de exclusão do regime, por comunicação do contribuinte, também relacionada aos limites de receita bruta; e) à partilha dos valores pagos pelo regime simplificado entre os tributos integrantes do SIMPLES. Essas alterações, cujos efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2006, foram realizadas a fim de adaptar o texto da Lei com as alterações de limites de receita bruta promovidas pelo art. 33 da Lei nº 11.196 de 2005. O art. 14 da MP 2189/2001, na parte que anteriormente tratava desses limites, foi revogada. Também foram alteradas disposições referentes ao prazo para reutilização do benefício de isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Além dessas disposições, que já haviam sido incorporadas à legislação brasileira por meio da aludida MP, a Lei nº 11.307 alterou ainda as Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, no que tange ao percentual do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS (regime não-cumulativo) no caso ( ... )

Trechos localizados: ... trializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, ...

Por meio da Lei nº 12.765/2012 foi alterado o art. 1º da Lei nº 6.094/1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário.
Referida lei estabeleceu que: a) os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de forma idêntica à dos contribuintes individuais; b) o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.
Tais regras entram em vigor após decorridos 90 dias da data de sua publicação oficial.

Trechos localizados: ... § 2º O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo ...

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, apurado sobre 40% do rendimento bruto do transportador autônomo.
O valor do imposto será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais aplicáveis às pessoas físicas, e, sendo o caso, será necessário efetuar a soma dos rendimentos pagos no mês para fins de cálculo do IRRF, compensando-se o imposto retido anteriormente. O imposto de renda apurado nesses termos deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, contudo, há previsão para regulamentação dessa matéria pelo Poder Executivo.

Trechos localizados: ... e transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como ... transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como ...

A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 987 de 2009. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) restrições ao uso do benefício; f) disposições gerais.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, que anteriormente dispunha sobre esse assunto.

Trechos localizados: ... § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de passageiros o motorista que seja proprietário de apenas um automóvel ... Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de 2passageiros (táxi). O SECRETÁRIO DA ... asil de Administração Tributária (Derat). § 1º O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: I - Declaração de ... lina a aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos ... que: a) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou b) é titular de ...

A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 606 de 2006. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da Isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) normas aplicáveis ao distribuidor; f) restrições ao uso do benefício; g) disposições gerais.

Trechos localizados: ... A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos ... § 2º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um veículo ... Derat), competente para deferir o pedido. § 1º O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: I - documento que prove ... o sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).   ... que: a) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou b) é titular de ...