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... de se Inscrever, sem o Lançamento de Ofício, Créditos Tributários Objeto de Autolançamento
Adolpho ... ofício, os créditos tributários informados pelo sujeito passivo quando do autolançamento.
Notas ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento de recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de cálculo, ... s também na maioria dos países ditos ocidentais. (Lançamento Tributário e "Autolançamento". Dialética, 1997, p. 73.)
Neste contexto, surgiram instrumentos que ...
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... 3. Processo de positivação do direito: lançamento e "autolançamento"
Como é consabido, desde ... ade competente, como é exemplo sobranceiro a homologação tácita do chamado autolançamento. Doutra banda, demonstrou-se que a aplicação de norma jurídicas não se ... as individuais e concretas, como incisivamente buscou realçar ao tratar do autolançamento (48). Todavia, uma questão fundamental poderia passar desapercebida a um ... ativa do Código Tributário Nacional, importou-se para o Brasil a expressão autolançamento, para dar à atividade do contribuinte a natureza que ela não tem: de ato ...
HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e "autolançamento". São Paulo: Dialética, 1997. ...
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... ainda se faz necessária, após o lançamento de ofício ou a homologação do autolançamento, a sua inscrição na dívida ativa para formalizar o título executivo. ... art. 142 do Código Tributário Nacional, realizando um autolançamento e verificando a ocorrência do fato imponível, calculando e já recolhendo ... a ocorrência do fato suscetível de imposição tributária, quando sujeito ao autolançamento, como nos explica James ... dência da regra-matriz sancionatória e estará em mora independentemente de autolançamento ou lançamento de ... geral, pois no caso do largamente utilizado lançamento por homologação ou autolançamento a obrigação tributária já é exigível mesmo antes da formalização da ...
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... art. 150, que seria o chamado autolançamento, manteria o dogma da necessidade de lançamento em todos os tributos, ... o interessante, porque algumas tendências tentaram configurar uma figura de autolançamento.
A tentativa de solução ... oridade administrativa.
Não há autolançamento, porque é frontalmente contra o texto legal e não se mostra possível ... ossibilidade do contribuinte lançar tributo. Tampouco se deve compreender o autolançamento sob a ótica da espontaneidade, porque aí nem de ato de trataria. Entre ...
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... m do prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, no caso do autolançamento, se iniciaria à partir da data do pagamento. ... o STJ quanto ao prazo para a constituição do crédito tributário sujeito ao autolançamento, tendência que já se observa atualmente no Superior Tribunal de Justiça. ... pela Fazenda Pública, do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a autolançamento, em que não tenha havido a antecipação do pagamento. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
