Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.
Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )
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...
§ 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ... rituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários. ... studo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no ...
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... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União.
Esse fato, ... específicos:
a) importação;
b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos);
c) ... o saldo positivo na balança comercial brasileira, introduziu na legislação tributária, modalidade de suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na ... pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou pela própria autoridade tributária.
A) Habilitação e ...
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... a pessoa jurídica contratante.
Exemplo: Contratação de uma empresa de auditoria como atividade necessária à prestação do serviço a terceiro dará direito ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Os produtos sujeitos à ...
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... a) PIS-importação e COFINS-importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) programas ... ADI SRF nº 1/2004, os valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas em razão da ... 1. Sobre a tributação de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquotas diferenciadas, vide Roteiros específicos.
2. O ... tigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definiçao, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, ... ão de Estado não signatário do aludido Protocolo, a título de substituição tributária, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo ...
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... da Contribuição para o PIS/PASEP (DAPIS) - prenúncio de uma nova obrigação tributária acessória.
Contudo, como ...
a.2) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas ...
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... ) realizados à mesma pessoa jurídica e pela mesma prestação de serviços de auditoria. Temos:
10.03.2010: R$ ... Lei nº 11.727 de 2008, introduziu diversas alterações na legislação tributaria, especialmente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. ... o do tributo devido pelo contribuinte de fato, evitando a fuga de receitas tributária, parece sem sentido esta "autoretenção". ...
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...
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ... ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E ... dida em órgão diverso, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
O Município poderá, ... ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E ...
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... arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.
A Obrigatoriedade somente ... Roteiro Auditoria fiscal de empresas - Arquivos digitais - MANAD. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
