Trechos localizados:
... Sociedade de Propósito Específico - SPE - Aspectos societários, tributários e ... artigo 278 da Lei das S/A, são incompatíveis com a sociedade de propósito específico, face à ausência de personalidade jurídica ... Micro e Pequenas Empresas, é previsto que a SPE deverá ser constituída como sociedade limitada.
Destaca-se, ... a, se não tiver por objeto atividade empresarial, deverá se constituir como sociedade simples.
Sua duração ... Lei nº 11.079/2004, em capítulo específico, trata da sociedade de propósito específico. É previsto, que "antes da celebração do ...
Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.
Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )
Trechos localizados:
...
"Demonstrações Financeiras de Sociedades de Grande Porte
... Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações ... "Demonstrações Financeiras de Sociedades de Grande Porte
... Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, ... e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... 2 - SOCIEDADE CONJUGAL - TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES EM BOLSA DE VALORES - Na sociedade conjugal, as aplicações em bolsa de valores podem ser tributadas levando ... 5. Órgão: SRRF / 8a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 16.08.2005.
2 - SOCIEDADE CONJUGAL - TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES EM BOLSA DE VALORES - Na sociedade con ... 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.10.2009.
JURISPRUDÊNCIA
1 - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - PROCEDIMENTO - Na ... 7 - RENDIMENTOS PAGOS PELA ONU - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de consultor independente que presta serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o ... CSLL, COFINS e PIS, com incidência sobre a totalidade de suas operações. A grande novidade, portanto, é a tributação das operações praticadas com ...
Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)
Trechos localizados:
... Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;
VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;
VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - ... O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
Art. 34. ... Art. 9º A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ... deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o emprego das seguintes modalidades ... entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O Presidente do ...
Foi aprovada a NBC PA 291 - Independência - Outros Trabalhos de Asseguração que tem por base a Seção 291 do Código de Ética do Contador da IFAC. A Resolução nº 1.312 de 2010 entra em vigor nos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2011.
Essa Norma trata dos requisitos de independência para trabalho de asseguração que não são trabalhos de auditoria ou de revisão. Os requisitos de independência para trabalhos de auditoria e de revisão são tratados na NBC PA 290. Se o cliente de asseguração também é cliente de auditoria ou de revisão, os requisitos da NBC PA 290 também se aplicam à firma, às firmas em rede e aos membros da equipe de auditoria ou de revisão.
Trechos localizados:
...
Em trabalho de asseguração baseado em afirmações, o auditor deve ser independente em relação à parte responsável, que responde pelas informações do objeto ... 1.
3. O cumprimento do princípio fundamental de objetividade requer ser independente dos clientes de asseguração. No caso em que o trabalho de asseguração é ... 290 também se aplicam à firma, às firmas em rede e aos membros da equipe de auditoria ou de revisão. Em determinadas circunstâncias que envolvem trabalhos de ... adas com independência porque a responsabilidade pode diferir dependendo do porte, da estrutura e da organização da firma. A firma deve, segundo as ... e auditoria ou de revisão. Os requisitos de independência para trabalhos de auditoria e de revisão são tratados na NBC PA 290. Se o cliente de asseguração ...
Foi aprovada a NBC PA 290 - Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão que tem por base a Seção 290 do Código de Ética do Contador da IFAC. A Resolução nº 1.311 de 2010 entra em vigor nos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2011, quando dar-se-á a revogação da Resolução CFC nº. 1.267/09, e dos itens 3.8, 3.9 e 3.10 da NBC P 1 - IT 3 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários, aprovada pela Resolução CFC nº. 976/03.
Essa Norma trata dos requisitos de independência para trabalhos de auditoria e trabalhos de revisão limitada ou especial, que são trabalhos de asseguração em que o auditor expressa conclusão sobre as demonstrações contábeis. Esses trabalhos compreendem trabalhos de auditoria e de revisão para emitir relatórios de auditoria ou de revisão sobre um conjunto completo de demonstrações contábeis ou parte delas. Os requisitos de independência para trabalho de asseguração que não são trabalhos de auditoria ou de revisão são tratados na NBC PA 291.
Trechos localizados:
... 5. O objetivo desta Norma é auxiliar as firmas e os membros das equipes de auditoria na aplicação dos conceitos descritos abaixo para a conquista e ... BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC PA 290 - INDEPENDÊNCIA - TRABALHOS DE AUDITORIA E REVISÃO
Introdução
1. Esta Norma trata dos requisitos de ... Estrutura conceitual sobre a independência
4. No caso de trabalhos de auditoria, é do interesse do público e, portanto, requerido por esta Norma que os ... NBC PA 291.
2. Em determinadas circunstâncias que envolvem trabalhos de auditoria em que o relatório de auditoria ou relatório de revisão inclui ... Norma, os termos:
(a) "Auditoria," "equipe de auditoria," "trabalho de auditoria," "cliente de auditoria" e "relatório de auditoria" incluem revisão, ...
Trechos localizados:
... Lei nº 11.638 previa expressamente que as sociedades de grande porte também estariam sujeitas às normas de publicação previstas ... I - Conceito de Sociedade de Grande Porte
As regras tratadas ... Sociedades de Grande Porte - Escrituração e Elaboração de Demonstrações Financeiras - ... Sociedades de Grande Porte - Escrituração e Elaboração de Demonstrações Financeiras - ... 3º. Este dispositivo estabelece que se aplicam às sociedades de grande porte as disposições da Lei das S/A, sobre escrituração e elaboração de ...
Trechos localizados:
... CVM para as companhias abertas. Essa opção é relativa, pois as empresas de auditoria, possivelmente vão adotar um procedimento único de auditagem tanto para ... ade às demais formas societárias, atingindo em cheio, todas as entidades de grande porte e talvez o mais importante, abriu definitivamente as "portas" ... atos novos aconteceram, i) foi instituído o conceito de sociedade de grande porte; ii) todas essas empresas terão que escriturar sua contabilidade de ... bilidade das novas exigências da lei societária aplicável ás "sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações". ... bservem que quatro fatos novos aconteceram, i) foi instituído o conceito de sociedade de grande porte; ii) todas essas empresas terão que escriturar sua ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
