Por meio da Lei nº 12.154 de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Dentre inúmeros outros aspectos, foi instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc.
Também foram alteradas disposições da Lei nº 11.457 de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. As alterações tratam sobre o auditor-fiscal da RFB, inclusive no que se refere à competência.
Referida lei ainda: a) incluiu a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; b) alterou disposições da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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§ 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter ...
§ 7º Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, ... argos do PCCPREVIC para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal da ... da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera ... dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3º, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 2010, publicado no DOU de 9 de junho de 2010, foram alteradas as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos no ADE COFIS nº 15 de 2001.
Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB nº 86/2001.
Também houve a revogação do ADE COFIS nº 55, de 2009, que havia alterado anteriormente as especificações técnicas contidas no ADE COFIS nº 15 de 2001.
O ADE COFIS nº 25 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 9 de junho de 2010.
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... art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Valor Crédito Cofins vinculado à receita de ... Valor Crédito PIS/Pasep vinculado à receita de ... Valor Crédito PIS/Pasep vinculado à receita não-tributada do mercado ...
O cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira, no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, observará os procedimentos estabelecidos na Ordem de Serviço nº 2 de 2006, que abordou os seguintes aspectos: a) hipóteses de cancelamento do despacho e procedimentos; b) processo que formalizará o cancelamento; c) competências do Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro e do Auditor-Fiscal da Receita Federal; d) recurso no caso de indeferimento do pedido de cancelamento; e) procedimentos no caso de deferimento do pedido; f) procedimentos para realizar a saída da mercadoria; g) prazo para envio dos processos de cancelamento de declaração de exportação ao Gabinete do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad); g) aplicação dessas disposições, no que couber, às cargas destinadas à exportação, que ingressaram em recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e não forem submetidas a despacho aduaneiro.
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... art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... atório de Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar o crédito ... bservações, do Relatório de Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar ... e Verificação Física (RVF).
§ 2º - Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal designado para a conferência aduaneira lançar o crédito tributário ...
Foi alterado dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para dispor que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, responsável pelo despacho aduaneiro, poderá limitar a conferência aduaneira às hipóteses determinantes da seleção do art. 21 da referida Instrução, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana. Essa limitação, conforme ainda previsto, não impede a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes, a critério do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.021/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.021 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... aduaneiro de importação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ... espacho aduaneiro de importação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ...
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... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183 de 19.08.2011, publicada no D.O.U. de 22.08.2011. ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.210 de 16.11.2011, são analisados esses procedimentos. ... deral e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portanto, ... interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Fed ... ministrativo de baixa será iniciado por representação formulada por AFRFB (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), consubstanciada com elementos que ...
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... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de créditos ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a ... ns e direitos do sujeito passivo é o meio legal que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser ... Não serão objeto de arrolamento os bens e direitos:
a) da Fazenda federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e suas respectivas ... s e direitos:
a) da Fazenda federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas;
b) de empresa ...
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... Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de ofício ... III.2.1 - Desenquadramento do SIMPLES federal e nacional
III.2.2 ... as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ... de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do ...
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... 309 e 310; IN RFB nº 949, de 2009.
JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência
Data de decisão: 10/05/2011 Data ... Muito embora na legislação específica do FCont a Receita Federal do Brasil não trate de forma expressa de qualquer penalidade pela falta ... as tabelas de códigos internas ao Sped e o Plano de Contas Referencial da Receita Federal do Brasil definidos no anexo II ... iante a utilização do aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no ... l prevê que o descumprimento das obrigações acessórias exigidas pelo fisco federal, acarretará a aplicação das seguintes ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
