Trechos localizados: ... É dever do Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), em decorrência da ação fiscal, verificar a regularidade dos ... I.1 - Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) I.2 ... 10 foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), quando da fiscalização dos recolhimentos ao Fundo de ... 13.07.2010 foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), quando da fiscalização dos recolhimentos ao ... I.1 - Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) I.2 ...

Publicacao: 22.07.2010

A Instrução Normativa SIT nº 89/2011 foi retificada para alterar a data deste ato para 02 de março de 2011.
Por meio da referida IN foram estabelecidos novos procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho. Dentre os assuntos disciplinados na referida IN, destacam-se: a) os requisitos do Auto de Apreensão e Guarda; b) a responsabilidade da chefia imediata do Trabalho pela guarda, proteção e conservação dos materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados que lhe forem entregues; c) a protocolização do Auto de Apreensão e Guarda. Foi estabelecido que os empregadores que utilizam sistemas eletrônicos de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização do trabalho nos prazos previstos na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao FGTS. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa nº 28/2002 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... arquivos, documentos e assemelhados de empregadores por Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT. §1º A apreensão tem por finalidade a verificação e ... Art. 3º O Auto de Apreensão e Guarda a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em cada apreensão, que deve conter, no mínimo: I - nome ... 4º A primeira via do Auto de Apreensão e Guarda deve ser entregue pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, juntamente com os materiais, ... 552, de 6 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, RESOLVE: Art. 1º ... IN SIT 89/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 89 de 02.03.2011 D.O.U.: ...

Foi divulgada a Instrução Normativa SIT nº 72/2007 que orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, para averiguar a existência de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Trechos localizados: ... Art. 139 § 2º da CLT: comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. ... Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja ... art. 23, inciso IV do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº ... 06. Art. 2º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante ... IN SIT 72/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 72 de 05.12.2007 D.O.U.: ...

O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 64/2006 quando da fiscalização de jornada dos trabalhadores que laboram em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento. Considera-se trabalho em turno ininterrupto de revezamento aquele prestado por trabalhadores que se revezam nos postos de trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não. Para fins de fiscalização da jornada normal de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o AFT deverá verificar o limite de seis horas diárias, trinta e seis horas semanais e cento e oitenta horas mensais. A Instrução Normativa nº 64 de 2006 tratou ainda: a) da hipótese de existência de convenção ou acordo coletivos estabelecendo jornada superior à mencionada; b) da hipótese de trabalho extraordinário; c) da observação das condições de segurança e saúde do trabalhador nos casos especificados.

Trechos localizados: ... Art. 3º Para fins de fiscalização da jornada normal de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o AFT deverá verificar o limite ... 2004, resolve: Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT deverá observar o disposto nesta instrução ... IN SIT 64/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 64 de 25.04.2006 D.O.U.: ... Serviço de Relações do Trabalho - SERET, da unidade. §2º Na hipótese de trabalho extraordinário, o AFT deverá observar também se estas horas foram ... diata com proposta de análise de sua legalidade pelo Serviço de Relações do Trabalho - SERET, da unidade. §2º Na hipótese de trabalho extraordinário, o ...

Por meio da Portaria MTE nº 1.510/2009 foi disciplinado o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). O SRP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas. O Registrador Eletrônico de Ponto (REP) é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) a finalidade do sistema; b) o uso obrigatório do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) no local da prestação de serviços; c) os requisitos e funcionalidades do REP; d) o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador; e) o Programa de Tratamento de Registro de Ponto; f) as obrigações impostas ao fabricante do REP, tais como o cadastro do fabricante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, registro do modelo; g) o credenciamento de órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação; h) o Certificado de Conformidade do REP à Legislação; i) o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; j) a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e possibilidade de apreensão de documentos e equipamentos no caso de adulteração do controle de jornada; k) divulgação do leiaute para ( ... )

Trechos localizados: ... art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Ar ... 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal; IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações ... Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; VII - para a função de marcação de ponto, o REP não ...

Por meio da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) nº 84/2010 foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelo Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, quando da fiscalização dos recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais (CS). Foi revogada a Instrução Normativa SIT nº 25/2001 que tratava anteriormente do assunto.

Trechos localizados: ... 1, resolve: Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, quando da fiscalização do Fundo de Garantia ... IN SIT 84/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 84 de 13.07.2010 D.O.U.: ... AD, a apresentar livros e documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, podendo inclusive solicitar arquivos digitais. § 1º O AFT deverá ... ados os documentos que, obrigatoriamente, devam permanecer em cada local de trabalho. Art. 4º O AFT poderá ... art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Foi publicada a Instrução Normativa SIT nº 80/2009 que dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) quanto à prevenção do HIV/AIDS.
Cabe ao auditor fiscal verificar: a) a carga horária e conteúdo ministrado sobre o tema; b) se a empresa, por ocasião da admissão, promoção ou dispensa do trabalho, adota prática discriminatória relacionada ao HIV/AIDS; e c) o cumprimento do treinamento anual obrigatório do trabalhador designado, nos casos em que as empresas estejam desobrigadas de constituir CIPA.

Trechos localizados: ... Art. 2º Cabe ao auditor fiscal do trabalho conferir a carga horária dispensada ao tema, assim como o ... IN SIT 80/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 80 de 21.12.2009 D.O.U.: ... Art. 2º Cabe ao auditor fiscal do trabalho conferir a carga horária dispensada ao tema, assim como o conteúdo ... Comissão. Art. 2º Cabe ao auditor fiscal do trabalho conferir a carga horária dispensada ao tema, assim ... a NR 5. Art. 4º O auditor fiscal do trabalho deve verificar se a empresa, por ocasião da admissão, ...

Foi divulgada a Portaria nº 13/2010 que altera a Portaria nº 45/2008/SRTE/PB que dispõe sobre embargo de obras e interdição de estabelecimentos, setor de serviços, de máquinas ou equipamentos, pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba.
Fica determinado que o Auditor Fiscal do Trabalho que, no exercício de suas funções constatar grave e iminente risco para o trabalhador, deverá promover o embargo ou a interdição.
O Laudo Técnico de Embargo/Interdição deverá conter a descrição da situação de risco verificada e especificação das medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, dando pronta ciência ao empregador.

Trechos localizados: ... Port. SRTE/PB 13/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 13 de ... Estado da Paraíba. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições conferidas ... as corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, dando pronta ciência ao empregador e apresentando, por intermédio do ... do Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador ou Núcleo de Fiscalização do Trabalho, o caso ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego para ... mentos, pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba. O ...