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... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... domínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela ... lada ou nula;
c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ... lizada pelo titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior, por meio de ADE, publicado no DOU, no qual ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 309 e 310; IN RFB nº 949, de 2009.
JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência
Data de decisão: 10/05/2011 Data ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos ...
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... 3.03.2005, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 8ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro). ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes ... Decreto nº 6.017, de 2007, art. 2º, inciso I.
RICARDO DIEFENTHAELER - Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência
(Data da Decisão: 15.09.2010 28.10. ... Nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e do ISSQN, a Nota Fiscal ou Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. Neste caso, ... ano-calendário correspondente, a consorciada deverá calcular e recolher os tributos devidos na respectiva proporção de sua participação no empreendimento, ...
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... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... Processo judicial ou processo administrativo fiscal
V ... X - Apresentação de documentos e diligência fiscal
XI ... fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... III.2.2 - Contribuinte em débito de tributos federais
III.2.2.1 ...
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... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a ... ncia de arrolamento deverá ser informada em certidão que ateste a situação fiscal deste referente aos tributos administrados pela RFB. ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... Receita Estadual de situação do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações ... e situação do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações necessárias e os seus ...
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... diata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos especialmente quanto:
a) à ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ... ida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por incentivo fiscal; e
c) o lucro da exploração. ... l, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração ... posto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o ... VII - Apresentação de documentos e diligência fiscal
VIII ...
Importante destacar que, os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos ... esfera administrativa;
g) os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
