Trechos localizados: ... VIII.1.3 - Bens do ativo permanente - Vendas a longo ... A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos ... Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio ... dades rurais. Isso porque a diferença entre o custo de aquisição do bem do Ativo Não Circulante Imobilizado, exceto a terra nua, destinado à atividade ... de reavaliação espontânea de elementos do ativo imobilizado, intangível e diferido e, em decorrência disso, houve o fim da chamada conta de Reserva de ...

Publicacao: 23.08.2011

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ... a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos ... II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. ... § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida ... autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ... ).......(...) I - ativo circulante; ... Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como ... II - ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. ... § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida ...

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... S DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E POR SOCIEDADES SEGURADORAS E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA GARANTIA DE LOCAÇÃO ... a Lei far-se-á mediante subscrição pelo adquirente de quotas dos fundos de investimento vinculados. § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: I - a ... Art. 78. O patrimônio dos fundos de investimento de que trata o art. 76 desta Lei não se comunica com o das entidades ... da carteira de investimentos dos respectivos fundos. § 2º Os fundos de investimento de que trata o caput deste artigo somente poderão ser administrados por ... efetuada diretamente pelo beneficiário do Repes para a incorporação ao seu ativo imobilizado, será efetuada com suspensão da exigência do Imposto sobre ...

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... 01 FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E ... 02 FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS ... 03 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS ... Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no ... SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 15 - ACORDO COM EX-EMPREGADOR - O acordo firmado com ex-empregador para desistência do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria mediante o ... Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005). A verba intitulada "benefício diferido por desligamento" tem natureza jurídica análoga a da gratificação por ... Turma, julgado em 04/11/2008). 33 - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... a dispensa da apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ... a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 30.10.1998. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro XLVII - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em ...

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trechos localizados: ... a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei. ... Art. 46. A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 ... b pena de nulidade.' 'Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial ... e sua substituição; c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta ... ial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores. Seção ...

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações ... § 1º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto ... computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.   Este inciso foi inserido ... do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito ... eguinte redação: "II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;" Razões do veto: "A redação original da ...