Trechos localizados: ... determinado imóvel de uma pessoa física. O rendimento do aluguel é pago à imobiliária, que repassa tais valores à pessoa física. Haverá retenção do imposto de ... e de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do ... o do rendimento é a pessoa física. Dessa forma, por ocasião do pagamento à imobiliária já deve ser deduzida a parcela relativa ao imposto a ser retido. ...

Publicacao: 08.02.2021

Por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de 12.11.2013, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às novas normas contábeis, à tributação em bases universais e ao parcelamento especial.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
a) As regras para apuração do IRPJ e CSLL , na adaptação às normas contábeis brasileiras às internacionais, nos casos de:
a.1) Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida;
a.2) Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill;
a.3) Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto;
a.4) Despesa com Emissão de Ações;
a.5) Ajuste a Valor Presente;
a.6) Custo de empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado;
a.7) Despesas Pré-operacionais ou Pré-industriais;
a.8) Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente;
a.9) Avaliação a Valor Justo - Ganho e Perda;
a.10) Incorporação, Fusão ou Cisão - Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo;
a.11) Ganho por Compra Vantajosa;
a.12) Contratos de Longo Prazo;
a.13) Subvenções Para Investimento;
a.14) Teste de Recuperabilidade;
a.15) Pagamento Baseado em Ações;
a.16) Contratos de Concessão;
a.17) Aquisição de Participação Societária;
a.18) ( ... )

Trechos localizados: ... (NR) "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as seguintes receitas decorrentes ... Nacional. § 4º No caso de fusão, cisão, incorporação, encerramento de atividade ou liquidação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, o pagamento do ... art. 33." (NR) "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... mercadoria equivalente: I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II - para industrialização ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014 foi disciplinada a aplicação da Lei nº 12.973/2014 que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS/PASEP e COFINS, e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014.
Foi estabelecido que a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação, para o ano-calendário de 2014, das disposições contidas nos seguintes dispositivos da Lei nº 12.973/2014: a) 1º, 2º, 4º a 70, que se referem ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, ao PIS/PASEP, e à COFINS, ocasionando, dentre outras, a extinção do RTT e alterando a forma de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP); b) 76 a 92, que se referem à tributação em bases universais.
As opções previstas nas letras "a" e "b" são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014, exceto no caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, casos em que estas deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º mês de atividade. Ressalta-se que o exercício ou o cancelamento da opção pelas novas regras não produzirá efeito na hipótese de entrega da DCTF fora do prazo. ( ... )

Trechos localizados: ... das na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade. § 3º O disposto no § 2º não se aplica na hipótese de o 1º ... de maio de 2014." § 2º No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ... posto no § 2º não se aplica na hipótese de o 1º (primeiro) mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ... posto no § 2º não se aplica na hipótese de o 1º (primeiro) mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ...

Por meio da Resolução nº 14 de 2007, foram alteradas as Resoluções CGSN nº 1, nº 4, nº 5 e nº 6.

Regimento Interno do CGSN
Foi alterada disposição da Resolução nº 1, de 19 de março de 2007, que trata do regimento interno do CGSN, relativamente à competência da Secretaria-executiva para disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções do CGSN.

Distribuição de lucros
Em relação à distribuição de lucros para o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional com isenção para o beneficiário, foi alterado o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que o valor passível de isenção corresponderá ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais do Lucro Presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Em sua redação original, para se chegar ao valor isento, era preciso subtrair o valor devido na forma do Simples, ou seja, o valor do lucro isento, tende a ser maior com essa alteração.

Opção pelo Simples Nacional
Também foi alterado o inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, que trata da opção pelo regime no caso de início de atividade. Assim, os entes federativos deverão efetuar a comunicação à ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 10. O código 6822-6/00 - Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária do Anexo I da Resolução ...

Foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.
As alterações e ajustes referem-se aos seguintes itens: a) 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0 (inclusão do registro 0111 - tabela de receita bruta mensal para fins de rateio de créditos comuns); b) 2.6.1.4 - Bloco D (inclusão do código 18 no registro D300); c) 2.6.1.5 - Bloco F (alteração nos campos ocorrência e escrituração do registro F205); d) 2.6.1.6 - Bloco M (alteração na obrigatoriedade dos registros M210 e M610); e) 3.1.1 - Tabela Versão do Leiaute (indicação do nº do ADE nº 34); f) alteração do tamanho do Campo 02 dos registros mencionados, que trata sobre identificação do processo ou ato concessório; g) registro 0150 - tabela cadastro do participante (inclusão de dispensa de informação); h) registro A170 - complemento do documento (campo 06 - desconto do item); i) registros C181 e C185 - detalhamento da consolidação (campo 05 - desconto comercial); j) registros C191 e C195 - detalhamento da consolidação (campos 02 e 06); k) registro C199 - complemento do documento - operações de importação (campo do tamanho do nº do ato concessório do Drawback); l) registro C380 - nota fiscal emitida a consumidor (observações sobre o preenchimento do registro).
Também foram alterados: a) o registro D209 - processo referenciado; b) o registro D300 - resumo ( ... )

Trechos localizados: ... F Operações da Atividade Imobiliária - Custo Incorrido da Unidade ... Valor total da unidade imobiliária vendida ... REGISTRO F200: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - UNIDADE IMOBILIÁRIA ... REGISTRO F200: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - UNIDADE IMOBILIÁRIA ... REGISTRO F205: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - CUSTO INCORRIDO DA UNIDADE ...

IRPJ - Atividade imobiliária - Inaplicabilidade de norma contábil - Retificação Foi determinado que a pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. O ADI 18 de 2005 foi retificado no DOU de 16 de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... er empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto ...

Trechos localizados: ... II.8 - Atividade imobiliária Em relação à ... lém das receitas anteriormente definidas passou a comportar as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, abrangendo assim as originadas ... te, tomando como referência o estágio de execução (stage of completion) da atividade contratual ao término do período de reporte. A perda esperada com o ... II.8 - Atividade imobiliária Em relação à operação de ...

Publicacao: 07.01.2014