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... determinado imóvel de uma pessoa física. O rendimento do aluguel é pago à imobiliária, que repassa tais valores à pessoa física. Haverá retenção do imposto de ... e de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do ... o do rendimento é a pessoa física. Dessa forma, por ocasião do pagamento à imobiliária já deve ser deduzida a parcela relativa ao imposto a ser retido. ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... mercadoria equivalente:
I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
II - para industrialização ...
Por meio da Resolução nº 14 de 2007, foram alteradas as Resoluções CGSN nº 1, nº 4, nº 5 e nº 6.
Regimento Interno do CGSN
Foi alterada disposição da Resolução nº 1, de 19 de março de 2007, que trata do regimento interno do CGSN, relativamente à competência da Secretaria-executiva para disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções do CGSN.
Distribuição de lucros
Em relação à distribuição de lucros para o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional com isenção para o beneficiário, foi alterado o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que o valor passível de isenção corresponderá ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais do Lucro Presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Em sua redação original, para se chegar ao valor isento, era preciso subtrair o valor devido na forma do Simples, ou seja, o valor do lucro isento, tende a ser maior com essa alteração.
Opção pelo Simples Nacional
Também foi alterado o inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, que trata da opção pelo regime no caso de início de atividade. Assim, os entes federativos deverão efetuar a comunicação à ( ... )
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... Art. 10. O código 6822-6/00 - Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária do Anexo I da Resolução ...
Foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.
As alterações e ajustes referem-se aos seguintes itens: a) 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0 (inclusão do registro 0111 - tabela de receita bruta mensal para fins de rateio de créditos comuns); b) 2.6.1.4 - Bloco D (inclusão do código 18 no registro D300); c) 2.6.1.5 - Bloco F (alteração nos campos ocorrência e escrituração do registro F205); d) 2.6.1.6 - Bloco M (alteração na obrigatoriedade dos registros M210 e M610); e) 3.1.1 - Tabela Versão do Leiaute (indicação do nº do ADE nº 34); f) alteração do tamanho do Campo 02 dos registros mencionados, que trata sobre identificação do processo ou ato concessório; g) registro 0150 - tabela cadastro do participante (inclusão de dispensa de informação); h) registro A170 - complemento do documento (campo 06 - desconto do item); i) registros C181 e C185 - detalhamento da consolidação (campo 05 - desconto comercial); j) registros C191 e C195 - detalhamento da consolidação (campos 02 e 06); k) registro C199 - complemento do documento - operações de importação (campo do tamanho do nº do ato concessório do Drawback); l) registro C380 - nota fiscal emitida a consumidor (observações sobre o preenchimento do registro).
Também foram alterados: a) o registro D209 - processo referenciado; b) o registro D300 - resumo ( ... )
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... F Operações da Atividade Imobiliária - Custo Incorrido da Unidade ... Valor total da unidade imobiliária vendida ... REGISTRO F200: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - UNIDADE IMOBILIÁRIA ... REGISTRO F200: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - UNIDADE IMOBILIÁRIA ... REGISTRO F205: OPERAÇÕES DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - CUSTO INCORRIDO DA UNIDADE ...
IRPJ - Atividade imobiliária - Inaplicabilidade de norma contábil - Retificação
Foi determinado que a pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. O ADI 18 de 2005 foi retificado no DOU de 16 de janeiro de 2006.
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... er empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto ...
Dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária
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... bre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária
Este Ato ... nanciamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com a atividade imobiliária, na forma do art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de ... o da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com a atividade imobiliária, na forma do art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, será ... tribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de atividade imobiliária
Este Ato Declaratório foi ...
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... III.2.1 - Início de Atividade
As empresas que ... 000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade naquele ano.
Há ainda que ... III.2.1 - Início de atividade
III.2.2 ... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ... e atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis ...
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... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ...
VIII.1.4 - Atividade imobiliária
VIII.1.5 ... ante pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Também há previsão legal ... himento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao mês de início de atividade (seja por estimativa ou por balanço de redução ou ... ido ou no Simples Nacional. Assim, independentemente de qualquer condição, atividade, ou faturamento, todas as empresas podem optar pelo Lucro Real, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
