Código Penal.

Trechos localizados: ... Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os ... Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto ... Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se ... afos, salvo os referidos nos § 1º, inciso III, e 2º, a pena, se o agente é médico, dentista, farmacêutico, veterinário ou enfermeiro, será aumentada de ... de seis meses a dois anos, e multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros, o médico ou dentista que prescreve substâncias entorpecentes fora dos casos ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ... contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ... e 09.06.2003, com eficácia a partir de 10.06.2003. Redação Antiga: "X - o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ... forme o disposto no § 7º do art. 225. § 2º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ... hados; IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. A redação ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... AUDO PERICIAL - A legislação do imposto de renda elegeu a modalidade laudo médico (ou laudo pericial oficial) oficial como instrumento hábil para ... dade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada, conforme atestado no laudo expedido pela Superintendência de Desenvolvimento Regional em, ... dade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada, conforme atestado no laudo expedido pelo MI em, no mínimo: a) vinte por cento, nos casos ... de renda. Na hipótese do item b, as quantias recebidas para cobri despesas médico-hospitalares necessárias ao restabelecimento da vítima, inclusive ... e portador de doença especificada em lei, devidamente comprovada por laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos ...

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... eral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 ... imento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração ... o, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 3.668 de 22.11.2000, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a ... alidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas ... com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da ... com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." § 2º Do laudo ... o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ...

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social)

Trechos localizados: ... 9.720 de 30.11.1998: "§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do ... de beneficente de assistência social;" Redação Antiga: "IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma ...

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de ... er em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. Art. 90. O ... ir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... spagheti e outras massas similares. IV) Quanto ao tratamento médico: a) Água oxigenada para emprêgo como antisséticos e desinfetante; ... 94Móveis; Mobiliário Médico-Cirúrgico; Artigos de Colchoaria e Semelhantes. ... adas, que se destinem à produção e reprodução de filmes nacionais mediante atestado do órgão federal competente a os filmes de ... matografia, de Medida, de Verificação e Precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos. ... mo o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica, na forma das ...