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... DCTF de 2010.
Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN, artigos 96, 100, inciso I, e 113, parágrafos 1º a 3º; Medida Provisória nº 510, ... FB nº 1.110, de 2010 (na versão atual dada pela IN RFB nº 1.130, de 2011), artigos 1º e 2º, inciso III.
RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA - Chefe
(Data ... SSÓRIAS. DCTF.
DACON. DIRF. ENTREGA. O consórcio que realize negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e ... artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, são obrigados a se inscrever ... artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão ...
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... Serviços de reparação e manutenção de artigos de cutelaria - Amolador de artigos de cutelaria. ... Serviços de reparação e manutenção de artigos de cutelaria - Amolador de artigos de cutelaria. ... Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos ... Até 13.10.2009, não havia previsão para a validação dos atos jurídicos perfeitos praticados. Vide alteração dada ... icenças aqui previstas tem efeitos ex tunc, ressalvada a validade dos atos jurídicos perfeitos praticados durante a vigência dos respectivos registros. ...
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... ), pelos artigos 43 e 45 da Lei nº 11.196/2005, a partir de 1º.12.2005, não integram ... cionais, ou seja, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
A ... e pelos artigos 36 e 37 da própria Lei nº 11.941. ...
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... ntação: artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.110 de 2010. ...
c) os consórcios desde que não realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e ...
c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e ...
Considerando a necessidade de simplificar e uniformizar os serviços de Registro do Comércio em todo o País, e os estudos e debates realizados pela COJUR/DNRC e representantes das Juntas Comerciais, foi aprovado o Manual das Sociedades Anônimas, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática dos atos de Registro Mercantil.
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... como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos:
- pelos pais, e na falta de um deles pelo outro ou na falta de ... resentados para arquivamento na Junta Comercial em virtude do disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 10.610 de 20 de dezembro de 2002, deverão atender os ...
Foi promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.
Os Anexos I e II do Acordo contêm os produtos para os quais preferências tarifárias e outras condições são acordadas para sua importação dos respectivos territórios das Partes Signatárias. As preferências tarifárias serão aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto relevante.
Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto: a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 1994; b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994.
Dentre os produtos listados nos Anexos I e II, sobre os quais há preferências tarifárias, destacamos: a) leite; b) legumes; c) frutas; d) farinha de trigo; e) águas (incluídas as minerais); f) fosfatos de cálcio naturais; g) óleo diesel; h) clorofórmio; i) p-aminofenol; j) cortisona; k) antibióticos; l) vacinas; m) cremes de beleza ( ... )
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... ente da controvérsia.
2.A solicitação exporá os fatos e os fundamentos jurídicos da controvérsia, indicando as regras aplicáveis do Acordo, Protocolos ... icado de origem, o importador será liberado das garantidas solicitadas nos Artigos 17 e 21 dentro do prazo máximo de trinta (30) dias.
Artigo 31.
1. ... idas por suas respectivas legislações, que deverão ser consistentes com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementação do Artigo VI ... mpedirá uma Parte Signatária de adotar ações ou medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994.
CAPÍTULO IV
Empresas Comerciais do ... b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
