Foram alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital na condição de Ex-tarifários, e Sistemas Integrados (SI) previstos na Resolução nº 28 de 2007. Foram ainda retificadas as Resoluções CAMEX nº 11/2006, 6/2006, 32/2006, 10/2007, 15/2007, e 22/2007. Por fim, a Resolução nº 28 de 2007 determinou que a partir de 1º de janeiro de 2009, as reduções tarifárias de que tratam seus artigos 1º e 2º deverão ser adaptadas ao novo Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, de que tratam as Decisões nos 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e outros procedimentos que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL.
Trechos localizados:
... 05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos ... A partir de 1º de janeiro de 2009, as reduções tarifárias de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Resolução deverão ser adaptadas ao novo Regime Comum ...
Trechos localizados:
... cognição do juiz será apenas parcial, normalmente não atingindo o negócio jurídico subjacente à criação do respectivo título. ... vistos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, basicamente). ...
Trechos localizados:
... III.1 - Autonomia jurídico-tributária
Por não ter ... DCTF de 2010.
Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional - CTN, artigos 96, 100, inciso I, e 113, parágrafos 1º a 3º; Medida Provisória nº 510, ... FB nº 1.110, de 2010 (na versão atual dada pela IN RFB nº 1.130, de 2011), artigos 1º e 2º, inciso III.
RAIMUNDO VALNÊ BRITO SIEBRA - Chefe
(Data ... artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, são obrigados a se inscrever ... artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão ...
Trechos localizados:
... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento ... com os documentos de importação e exportação, cotejamento não previsto nos artigos em referência.
Normativo: IN SRF nº 243, de 2002, arts. 35, 36 e 38. ... MP nº 478, que inseriu tal disposição no ordenamento jurídico, perdeu sua vigência em 1º de junho de 2010. ... ibutação brasileira.
Reforça todo o entendimento esposado, o brocardo jurídico segundo o qual não se deve conferir ao dispositivo legal interpretado ... meio dos artigos 24 a 26 da Lei nº 12.249 de 2010, foram introduzidas diversas ...
Trechos localizados:
... Novo Código Civil (Lei 10.406) nos seus artigos 991 a 996, é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a ... nova abordagem empresarial, assumindo o status de um importante instrumento jurídico para a realização de negócios estratégicos. ...
Trechos localizados:
... artigos 991 a 996, é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a ... o de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica. ... sabilizar pelas obrigações tributárias federais, quando realizarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e ...
Trechos localizados:
... nte ao de ocorrência do fato gerador. Esse prazo foi alterado por meio dos artigos 11 ... ão caberá cobrança de juros, pois a operação em tela não configura negócio jurídico de mútuo ou financiamento. ...
Trechos localizados:
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. ... art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, que em regra elimina do ordenamento jurídico a possibilidade de tributação das demais receitas na apuração de PIS e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
