Por meio do Protocolo ICMS 174/2013 foi estabelecida a sistemática do ICMS-ST nas operações interestaduais com artigos de papelaria destinadas ao Estado do Mato Grosso, com efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação. Para tanto, dispôs sobre: a) o alcance da sistemática; b) a base de cálculo do imposto; c) o cálculo do imposto; d) o prazo para recolhimento; e) as condições para aplicação da sistemática; f) o prazo para a remessa de informações sobre a retenção do imposto. Ademais, o referido Protocolo ICMS se aplica aos seguintes produtos, dentre outros: a) tinta guache; b) artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais; c) bobina branca para máquina de calcular ou PDV; d) livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.

Trechos localizados: ... 7 artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das ... artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, ... livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel ... livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, derecibos, de apontamentos, de papel ... Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DE ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, para dispor sobre a aplicação da referida sistemática com os seguintes artigos de papelaria, dentre outros: a) canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), salvo exceções; b) papel celofane e tipo celofane; c) artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais, exceto estojos; d) livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes; e) classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos.

Trechos localizados: ... 3926.10.00 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das ... MS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, ... de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes ... estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os ... gos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição ...

Foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade a NBC TSP 11, para determinar a forma pela a qual as demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades, aplicadas nas entidades do setor público.
Por fim, revoga, a partir de 1º.1.2019 a NBC T 16.6, que trata sobre demonstrações contábeis; as NBC T 16.8, que trata sobre controle interno; a Resolução CFC nº 1.268/2009, que alterou as NBCs T 16.1, 16.2 e 16.6; os artigos 3º, 6º e 7º da Resolução CFC nº 1.437/2013, que alteraram a NBCs T 16.6 e 16.2.
O presente ato entra em vigor a partir de 1º.1.2019, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos, casos em que estes prevalecem.

Trechos localizados: ... Resolução CFC nº 1.268/2009 e os artigos 3º, 6º e 7º da Resolução ... faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): NBC TSP 11 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES ... /18 - NBC TSP - Norma Brasileira de Contabilidade - TSP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 11 de 18.10.2018 D.O.U.: ... ham conhecimento razoável do setor público, das atividades econômicas e da contabilidade e que tenham propensão para estudar a informação com razoável diligência. ... NBC TSP CFC 11/18 - NBC TSP - Norma Brasileira de Contabilidade - TSP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 11 de ...

Altera os Artigos 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Trechos localizados: ... Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade tornou - se num dos pontos de maior referência para os que militam no ... nº 1.156 de 13.02.2009. O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e ... o e referência da citada norma; Considerando que ao Conselho Federal de Contabilidade compete a adoção de procedimentos de caráter uniforme e que resulte na ... Res. CFC 1.028/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.028 de 15.04.2005 D.O.U.: ... º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.   Esta Resolução foi ...

Trechos localizados: ... " De há muito deixei claro em artigos que as ditas regulamentações Internacionais de Contabilidade que ... advertências feitas em meus artigos sobre as ditas Normas Internacionais de Contabilidade as declarações do vice-presidente sênior da Moodyd's, Mark LaMonte, ... contundente e grave, mas, coerente com todas as afirmativas que realizei em artigos, entrevistas e livros, cumprindo meu dever ético de sinceridade e ... das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade Antônio Lopes de ... denciando o caminho equivocado seguido pelas ditas Normas Internacionais de Contabilidade, estas que a Lei brasileira consagrou e a CVM comanda a execução. ...

Data: 15.07.2008

Trechos localizados: ... Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 418, capute § ... a, positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT e negativa do valor de passivo relativas à ... dos pelo regime de competência, o mesmo regime adotado como princípio pela contabilidade para registro e apuração do lucro empresarial. Entretanto, a empresa ... lados por meio de subcontas referentes às diferenças de adoção inicial dos artigos 1º, ... o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e a levantar anualmente o balanço patrimonial e de ...

Publicacao: 01.06.2020

Trechos localizados: ... observadas as normas e resoluções estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Após a conclusão do ... a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração ... b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da ... alquer trabalho. Salvo algumas atribuições. Essas atribuições o Técnico em contabilidade poderá exercer em situações da qual sejam titulares. ... ame de suficiência", para a obtenção de registro de Contador ou Técnico em Contabilidade. As atribuições ...

Data: 24.11.2004

Trechos localizados: ... 30 da Lei nº 10.833/03. (12) Artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003; IN da SRF nº 459/2004. ... 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho ... de Contabilidade sobre Balanço Social e examinar a Norma Brasileira de Contabilidade, em especial a T - 10.19 - Entidades Sem Finalidade de Lucros e a T ... evitar - vacinar a organização - contra dissabores, aparelhando melhor a contabilidade e criando um setor fiscal para planejar, orientar e executar tarefas ... le arriscar. 6. Por isso que a contabilidade precisa, então, gerar dados realistas, atualizados e regulares, com ...

Data: 04.02.2008