A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).
Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:
Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )
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... passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º ... passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12. ... passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º ... passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º ... SN nº 4, de 2007, com a seguinte redação:
"Artigo 11. ...
A Resolução CFC nº 1.245 de 2009 alterou o Modelo II previsto no artigo 9º da Resolução nº 893 de 2000, que trata da composição da Carteira de Identificação de Conselheiro de Conselho de Contabilidade, Federal e Regionais.
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... Res. CFC 1.245/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.245 de 27.11.2009
D.O.U.: ... solução CFC nº 893/00.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ...
(Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03, que dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do Conselho Federal de Contabilidade, e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências)
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... que dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do Conselho Federal de Contabilidade, e o ... 03, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências)
O Conselho Federal ... Plenária dos Conselhos de Contabilidade, um terço é formado de Técnicos em Contabilidade;
CONSIDERANDO que a aplicação dos referidos artigos necessita de ... Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03, que dispõe sobre a eleição dos ... ade, e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03, que dispõe sobre as eleições diretas ...
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... Resolução CFC nº 1.157/2009, ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.
1. O CT nº 03 foi emitido ...
O teste de recuperação referido consta no artigo ... ação, estará sujeito à análise sobre a recuperação. de que trata o § 3o do artigo 183 desta Lei ... Lei nº. 11.638/2007 (parágrafo único do artigo 3º), devem, adicionalmente, observar as regras da Comissão de Valores ... artigo 178 da Lei nº. 6.404/1976, deve ser observada quando da elaboração ...
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... a "b", o contribuinte poderá manter o saldo de créditos registrados em sua contabilidade, apurado até o último dia de apuração pelo regime não-cumulativo. Tal ...
Em face da necessidade, perante a contabilidade, de se ativar determinadas operações de arrendamento mercantil, nasceu a ... ido na pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida. A vigência deste artigo retroage às datas de vigência do PIS/PASEP e da COFINS "não cumulativos". ... Lei nº 10.865, em seu artigo 31, vedou, a partir 31.07.2004, o desconto de créditos em relação à ... ntida no artigo 51, inciso I da Lei nº 12.546/2011, que revoga ...
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... LALUR nunca ter alcançado o seu verdadeiro objetivo, que era evitar que a contabilidade societária fosse maculada por disposições da legislação tributária. ... as nas normas contábeis, visando a convergência às normas internacionais de contabilidade, foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, que visa determinar ... ação.
Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje ... cal de prejuízo contábil. Enquanto o prejuízo contábil é aquele apurado na contabilidade pela Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o prejuízo fiscal é o ... artigo 966 do CC/2002 (antigas firmas ...
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... binada com o artigo 62 da Medida Provisória nº 449, 03.12.2008, convertidas ... O artigo 17 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que para fruição da ... artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991. ... artigo 55 citado foi expressamente revogado ... rma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
e) não distribua ...
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... ).
Assim, valores lançados na contabilidade, que diminuem o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são ... considerados dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o ... Conforme já mencionado, após a apuração do lucro líquido com base na contabilidade, para fins de apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, há que se ... apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de competência. O lucro líquido do período de ... ará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo."
Renda, em ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
