Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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... a" do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.
§ 6º - Nas hipóteses dos ... 0.
Redação Original: "Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
I - na saída de mercadoria, ... 1.12.2001.
A redação deste artigo foi dada pela Lei Estadual ... 21.12.2001.
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº ... artigo 1º da Resolução nº 11 de 28.09.2007, em virtude de declaração de ...
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
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... Lei Gov. SP 10.941/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.941 de ... Lei Gov. SP 10.941/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.941 de 25.10.2001
DOE-SP: ... auto de infração, ou para apresentação da defesa, na forma estabelecida no artigo 30.
Art. 16. - ... elo artigo 97 da Lei nº 13.457 de 18.03.2009.
O ... haver manifestação do autuante ou da Representação Fiscal, de que trata o artigo 61, em face de argumentos ou novas provas apresentados com a defesa, ...