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... I - Disposições gerais
O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos ... Arrolamento de bens e direitos - Roteiro de ... Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. O arrolamento ... ações públicas;
b) de empresa com falência decretada, sem prejuízo do arrolamento em face dos eventuais responsáveis. ... dministrativa competente, em razão da liquidez do bem ou direito.
2. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos do sujeito passivo caso ...
Foram aprovadas normas sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. Conforme o Ato Declaratório Interpretativo nº 30, as unidades da RFB deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.
A declaração de nulidade será proferida ex officio ou por requerimento do sujeito passivo, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão administrativa que não tenha admitido recurso voluntário por ausência de arrolamento prévio de bens ou direitos. Na hipótese de o débito ter sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o requerimento deve ser dirigido pelo contribuinte àquele órgão.
Por fim, ainda foi revogado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16, de 21 de novembro de 2007, que tratava do assunto.
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... ido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, ... Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. ... ão administrativa que não tenha admitido recurso voluntário por ausência de arrolamento prévio de bens ou direitos. ...
Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei nº 10.522 de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235 de 1972, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 2007, foi declarado que não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados.
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... Art. 1º Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. ... Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. ...
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.
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... Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.
Esta ... 2000, resolve:
Art. 1º O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, para seguimento de recurso ... R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1º Na hipótese deste artigo, o arrolamento será procedido de ofício, podendo o titular da DRF ou da IRF-A do ... a jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do ... al a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão;
II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ...
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... (6).
Na forma adotada, o arrolamento será realizado tão-somente na fase de formalização ou constituição dos ...
Vislumbramos um papel de grande relevo para o arrolamento de bens e direitos, facilitando e viabilizando, em patamar ... a da norma posta, que a plena eficácia da medida só seria alcançável com o arrolamento realizado quando da constituição das pessoas jurídicas. A partir daí, ... ara a indisponibilidade dos bens apontados. Ademais, o registro público do arrolamento não se constitui numa espécie de "hipoteca administrativa", como visto ... artir da data da notificação do ato, mediante entrega de cópia do termo de arrolamento, os titulares ou possuidores dos bens e direitos arrolados só podem ...
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... artigo 64 da Lei nº 9.532/97, vem procedendo ao arrolamento de bens e direitos dos contribuintes que sofrem a lavratura de auto de ... Federal - 2008/1659
Da Ilegalidade do Registro do Arrolamento de Bens no Registro Imobiliário e no Detran
Rodrigo Alexandre ... Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Parágrafo único.O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de ... crédito fiscal.
No entanto, o arrolamento de bens, em que pese possibilitar a transferência do bem arrolado ... de supostos incautos adquirentes dos bens arrolados. Ou seja, o registro do arrolamento de bens em órgãos públicos decorre da ciência irrestrita do adquirente ...
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... 24 da MPS nº 520/04, que expressamente exigem o depósito em dinheiro ou arrolamento de bens ou direitos no valor de 30 (trinta) por cento da exigência ... Federal - 2007/1407
Da Ilegalidade do Depósito ou Arrolamento de Bens como Requisito de Admissibilidade de Recurso ... começarmos o estudo, afirmamos indubitavelmente que a regra do depósito ou arrolamento de bens prevista ... segunda assertiva neste trabalho é a de que indubitavelmente o depósito ou arrolamento de bens como condição de recebimento do recurso em 2ª instância fere o ... á a autoridade receber o recurso deixando de aplicar a regra do depósito ou arrolamento de bens se entender que não é constitucional ou legal, sob pena de em ...
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... Decreto Federal nº 3.717, regulamentando o depósito, a garantia e o arrolamento de bens exigidos para a interposição de recurso administrativo ... Decreto Federal nº 4.523, que regulamentou o pré-citado arrolamento (art. 33, § 2º, Decreto nº 70.235/72), conforme reclamava o novo § 4º, ... /0731
Comentários acerca da constitucionalidade do arrolamento instituído pela Lei nº 10.522/02 como condição de admissibilidade ... 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se ... Decreto nº 70.235/72, passando-se a admitir, além do depósito, o arrolamento de bens ou prestação de garantias em valor igual ou superior à ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
