Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 76/2010 foi alterada a denominação do código de receita 3148, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, que passou a ser "Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação".

Trechos localizados: ... ADE CODAC 76/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 76 de ... nação do código de receita 3148, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Multa Isolada sobre ... o código de receita 3148. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

O Convênio Arrecadação nº 1/2010 alterou Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
A alteração consiste na autorização para que os Estados do Espírito Santo e do Mato Grosso venham determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Trechos localizados: ... cláusula primeira do Convênio Arrecadação 01/98, de 29 de junho de 1998, com a redação que se ... e normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de ... Conv. Arrecad. CONFAZ 1/10 - Conv. Arrecad. - Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de ... m os Estados do Espírito Santo e Mato Grosso autorizados a determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de ... Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos ...

Por meio do Ato Declaratório nº 87/2011 foram instituídos os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): a) 2933 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, e b) 2956 - Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Lançamento de Ofício.

Trechos localizados: ... ADE CODAC 87/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 87 de ... os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... s códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I - 2933 - Regime de Tributação ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 70/2011 foi instituído o código de receita 2927 - IOF - Contrato de Derivativos para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Trechos localizados: ... ADE CODAC 70/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 70 de ... Contrato de Derivativos para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). ... ita para o caso que especifica. O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...

A denominação do código de receita 6841, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional". Tal código aplica-se inclusive para falta de comunicação da exclusão pelo MEI.
Essa disposição produz efeitos a partir de 2 de julho de 2007.

Trechos localizados: ... ADE CODAC 94/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 94 de ... nação do código de receita 6841, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Multa por falta de ... o código de receita 6841. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...

As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 36 de 2007.

O pagamento dos tributos referidos acima deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.

Trechos localizados: ... ADE CODAC 36/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de ... do mês de junho de 2007. A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, ... e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados ...

As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de julho de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 41 de 2007.

O pagamento dos tributos referidos acima deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.

Por fim, o ADE nº 41 de 2007 dispôs que as contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista, a serem recolhidas nos códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, devem considerar como mês de apuração do fato gerador o mês da prestação do serviço e seu recolhimento deve ser realizado sempre com a incidência de acréscimos legais.

Trechos localizados: ... ADE CODAC 41/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 41 de ... das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados ... do mês de julho de 2007. A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, ...

Trechos localizados: ... mento dos impostos e contribuições, denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... o Supersimples, é a possibilidade de recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, estadual, ...

Publicacao: 08.10.2010