Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Trechos localizados: ... de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de ... de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam ... omover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o ... passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação ... retidos para exame, mediante recibo. Lacração de Arquivos Art ...

Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218/91.

Trechos localizados: ... ficam obrigadas a apresentar a Secretaria da Receita Federal, os arquivos magnéticos contendo as informações correspondentes, nas formas e prazos ... Art. 8º O prazo de apresentação dos arquivos à autoridade fiscal, será de vinte dias, podendo ser prorrogado por ... 00.000,00, ficam obrigadas a apresentar a Secretaria da Receita Federal, os arquivos magnéticos contendo as informações correspondentes, nas formas e prazos ... Apresentação, Documentação de Acompanhamento e Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticos. Art. 4º A ... Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata ...

Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218, de 1991.

Trechos localizados: ... Art. 8º O prazo de apresentação dos arquivos, à autoridade fiscal, será de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual ... Art. 3º A apresentação à autoridade fiscal, dos arquivos magnéticos será efetuada na forma de arquivos-padrão, consoante Anexos ... Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício das suas atividades, os arquivos magnéticos correspondentes, nas formas e prazos estabelecidos nesta ... Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício das suas atividades, os arquivos magnéticos correspondentes, nas formas e prazos estabelecidos nesta Instrução. ... XIII. Art. 6º Os arquivos magnéticos de que trata esta Instrução Normativa deverão permanecer à disposição ...

Trechos localizados: ... Federal - 2001/0528 Meios Magnéticos - Guarda de Arquivos - Alargamento da Abrangência da Obrigatoriedade - MP nº 2.158-34/2001, ... Roteiro - Federal - 2001/0528 Meios Magnéticos - Guarda de Arquivos - Alargamento da Abrangência da Obrigatoriedade - ... ade de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação ... ades aplicáveis às infrações relativas à guarda e fornecimento dos arquivos magnéticos que passam a ser: a) multa ... atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de cinco por ...

Publicacao: 31.07.2001

Trechos localizados: ...   A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida neste ... er à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. ... isco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: a) QUANTO AO ... ndo verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: a) QUANTO AO PRAZO PARA ... possibilidade de arbitramento do lucro pela não apresentação dos arquivos magnéticos. Fonte: ...

Publicacao: 28.01.2021

Trechos localizados: ... Informações contábil-fiscais em meios magnéticos - Manutenção e apresentação à Receita Federal - Roteiro de ... Não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistema0,02% por dia de ... ando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: ... III - Normas para apresentação dos Arquivos e sistemas III.1 ... fisco, quando verificadas infrações às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: ...

Publicacao: 28.01.2021

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.661/2016 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata sobre as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações destacam-se as seguintes determinações referentes às regras de competência para avaliação dos pedidos apresentados pelo contribuinte:
a) a decisão sobre a compensação e pedidos de restituição, reembolso, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil (Delegacia Especial da RFB) que, à data do despacho decisório, que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo;
b) a restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo;
c) a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo;
d) o Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: d.1) à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, ( ... )

Trechos localizados: ... mitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download ... outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo ... tação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à ... à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 2010, publicado no DOU de 9 de junho de 2010, foram alteradas as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos no ADE COFIS nº 15 de 2001.
Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB nº 86/2001.
Também houve a revogação do ADE COFIS nº 55, de 2009, que havia alterado anteriormente as especificações técnicas contidas no ADE COFIS nº 15 de 2001.
O ADE COFIS nº 25 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 9 de junho de 2010.

Trechos localizados: ... 27 de dezembro de 1996). 1.4 Dispensa da Entrega Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e fiscais na forma deste ato aos ... dos não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao final do registro. ... entregues acompanhados do Recibo de entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado no item 2, dentre outras ... isponibilizado na página da RFB na internet, o qual, mediante varredura nos arquivos eletrônicos, irá gerar um código de identificação utilizando o ... item 3.2, constarão os códigos gerados, que identificarão de forma única os arquivos digitais entregues. 3. Documentação de Acompanhamento Os ...