O Estado do Amazonas e de Goiás acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por meio de armazém geral integrante da Plataforma Logística Multimodal de Goiás, localizada no Município de Anápolis, Estado de Goiás, criada pela Lei nº 13.919 de 2001, doravante denominado de ARMAZÉM GERAL. As remessas dos produtos industrializados na ZFM, para depósito no ARMAZÉM GERAL, destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 84 de 2008. Dentre outras questões, foram tratados os seguintes assuntos: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de GO; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 84 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).
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... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Cláusula oitava O ARMAZÉM GERAL deverá informar à SEFAZ/AM e à SEFAZ/GO a movimentação de entrada ...
Cláusula sétima As operações com vendas de mercadorias depositadas no ARMAZÉM GERAL, com destino aos Estados signatários deste protocolo, somente ... ado de Goiás e deverá operar em regime de exclusividade.
§ 3º O ARMAZÉM GERAL deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de mercadorias ... anuência da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás - SEFAZ/GO.
§ 1º O ARMAZÉM GERAL vencedor da licitação deverá ser inscrito no Cadastro de ... as autorizado a instalar repartição fazendária, nas dependências do ARMAZÉM GERAL, para administrar a arrecadação do ICMS de sua competência, decorrente ...
O Ajuste SINIEF nº 14 de 2009 foi retificado no DOU Extra de 08.09.2010, por incorreções que constaram na indicação de CFOP. Por meio do mencionado ato, foram alteradas disposições do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, no que se refere: a) à natureza da operação que deve ser indicada pelo armazém geral na nota fiscal que emitir, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria que permanecerá depositada; b) aos CFOP que devem ser utilizados nas operações que envolvam armazém geral e depósito fechado. As novas disposições surtem efeitos desde 1º de julho de 2010.
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... Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias ... Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se ... adoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito ... adoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. ... adoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.
6.923 - ...
O Estado do Amazonas e de Minas Gerais acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia - MG, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85 de 2008. Dentre outras questões, referido protocolo tratou das seguintes: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de MG; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 85 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).
Trechos localizados:
... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Cláusula oitava O armazém geral deverá informar à SEFAZ/ AM e à SEF/MG a movimentação de entrada ...
Cláusula sétima As operações com vendas de mercadorias depositadas no armazém geral, com destino aos Estados signatários deste protocolo, somente ... Minas Gerais e deverá operar em regime de exclusividade.
§ 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de mercadorias ... acesso aos Fiscos dos Estados de Minas Gerais e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por ... adorias remetidas pelos DEPOSITANTES.
Cláusula quinta Fica atribuída ao armazém geral a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, devido ao Estado de ...
O Protocolo ICMS nº 76/2011 dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Escada, no Estado de Pernambuco.
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... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica.
Cláusula sétima O armazém geral deverá informar à SEFAZ/AM e à SEFAZ/PE a movimentação de entrada ... Estado de Pernambuco e deverá operar em regime de exclusividade.
§ 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de ... Estado de Pernambuco e ser credenciado junto à SEFAZ/AM.
§ 2º O armazém geral será único no Estado de Pernambuco e deverá operar em regime de ... adorias remetidas pelos DEPOSITANTES.
Cláusula quinta Fica atribuída ao armazém geral a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, devido ao Estado de ... aos Fiscos dos Estados de Pernambuco e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por suas ...
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.
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... ecidos em Regime Especial de Tributação a ser requerido pela cooperativa ou armazém geral junto à unidade fazendária competente do Estado de localização do ... m Regime Especial de Tributação a ser requerido pela cooperativa ou armazém geral junto à unidade fazendária competente do Estado de localização do ... o, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da ... o, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, mediante termos e ... zada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência ...
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... / EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
9.2.2.1 - ... Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. ... Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. ... PRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
9.2.2.1 - ... egativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, excetuadas dessas exigências as Microempresas e ...
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... Entretanto, se houver a saída de produtos depositados em Armazém Geral localizado em Unidade da Federação diversa daquela onde está ... atureza da operação e a circunstância de que os produtos serão retirados do Armazém Geral, bem como o endereço e os números de inscrição deste no CNPJ e no ...
Na saída de produtos depositados em Armazém Geral situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento ... da operação e a circunstância de que os produtos serão retirados do Armazém Geral, bem como o endereço e os números de inscrição deste no CNPJ e no fisco ... do, e com a declaração de que os mesmos produtos serão retirados do Armazém Geral, mencionando o endereço e números de inscrição, deste, no CNPJ e no ...
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... Decreto nº 1.102/1903), para as sociedades que exploram a atividade de armazém-geral.
Fundamentação: ...
e) duplicata da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia. ... nálise, para melhor ambientalizar o leitor, também apresentamos um panorama geral deste tipo societário.
O ... V.1.2.1 - Assembleia Geral Ordinária - AGO
V.1.2.1. ... ser alienados nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia geral, ou atribuídos gratuitamente a fundadores, acionistas ou terceiros, como ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
