O Estado do Amazonas e de Minas Gerais acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia - MG, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85 de 2008. Dentre outras questões, referido protocolo tratou das seguintes: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de MG; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 85 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).

Trechos localizados: ... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. Cláusula oitava O armazém geral deverá informar à SEFAZ/ AM e à SEF/MG a movimentação de entrada ... Cláusula sétima As operações com vendas de mercadorias depositadas no armazém geral, com destino aos Estados signatários deste protocolo, somente ... Minas Gerais e deverá operar em regime de exclusividade. § 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de mercadorias ... a mercadoria para o seu estabelecimento; II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS. ... acesso aos Fiscos dos Estados de Minas Gerais e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 85/2008, que trata das operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG, para dispor, dentre outros assuntos, sobre os procedimentos do contribuinte quando expirar o prazo de venda da mercadoria remetida para depósito em armazém geral de Uberlândia - MG com suspensão ou o seu retorno físico, no caso do depositante optar por continuar operando com o armazém.

Trechos localizados: ... II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.". ... cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno ... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu ... II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.". ... ença de preço a maior entre o valor da mercadoria remetida para depósito em armazém geral e o valor da transmissão, deverá ser emitida Nota Fiscal ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 85/2008, que trata sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG, para tratar dos procedimentos do depositante na hipótese de não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno físico no prazo de 360 dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral. Por fim, foi revogada a cláusula sétima do Protocolo ICMS 85/2008, que tratava sobre a exclusividade da pessoa jurídica para fins da efetividade das operações com vendas de mercadorias depositadas no armazém geral, com destino aos Estados signatários desse protocolo.

Trechos localizados: ... 0 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu ... II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.". ... II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.". ... imentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - ... ntos e sessenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus (AM) por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG), para reduzir o prazo para a adoção de procedimentos quando não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral.
A presente modificação surtirá os seus efeitos a partir de 1º.1.2019.

Trechos localizados: ... cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno ... de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu ... mentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - ... ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:". ... retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:". ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia/MG, para dispor que se não ocorrer a venda ou o retorno físico da mercadoria remetida ao armazém geral, no prazo de 270 dias, contados da data da remessa, o depositante deverá efetuar:
a) a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;
b) nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por nota fiscal contendo destaque do ICMS.

Trechos localizados: ... 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu ... entos e setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Uberlândia - MG, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno ... mentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - ... ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:". ... retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:". ...

Trechos localizados: ... mbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado no território paulista. ... trega simbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado no território paulista. ...

Publicacao: 01.04.2021

Por meio do Protocolo ICMS nº 67/2018 foram prorrogadas as disposições do Protocolo ICMS nº 85/2008, que estabelece acordo entre o Estado do Amazonas e de Minas Gerais para implementação de polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, podendo as remessas dos produtos industrializados na ZFM, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, serem efetuadas com suspensão do ICMS. Tal prorrogação se estende até 30.9.2022.

Trechos localizados: ... mentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - ... tabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... 12 Valor do Totalizador Geral do equipamento Valor ... Valor acumulado no Totalizador Geral 16 ... 21.1.4.2 - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99". ... I - em outro estabelecimento do próprio contribuinte; II - em armazém geral, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem do ... a): I - em outro estabelecimento do próprio contribuinte; II - em armazém geral, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem ...