O Estado do Amazonas e de Minas Gerais acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia - MG, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85 de 2008. Dentre outras questões, referido protocolo tratou das seguintes: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de MG; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 85 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).

Trechos localizados: ... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. Cláusula oitava O armazém geral deverá informar à SEFAZ/ AM e à SEF/MG a movimentação de entrada ... Cláusula sétima As operações com vendas de mercadorias depositadas no armazém geral, com destino aos Estados signatários deste protocolo, somente ... Minas Gerais e deverá operar em regime de exclusividade. § 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de mercadorias ... acesso aos Fiscos dos Estados de Minas Gerais e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por ... adorias remetidas pelos DEPOSITANTES. Cláusula quinta Fica atribuída ao armazém geral a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, devido ao Estado de ...

Trechos localizados: ... NMB/SH). Segundo o procurador-geral, essas disposições contrariam ... itucionalidade O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal ... mbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado no território paulista. ... tos posteriores. O procurador-geral alerta ainda que as disposições do decreto paulista promovem a guerra ... trega simbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém geral localizado no território paulista. ...

Publicacao: 14.03.2008

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... I, e o último com alteração da Lei 10.619/00, art. 1º, VI): I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título: a) na saída de mercadoria ... ante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento ... com destino a: a) empresa comercial exportadora, inclusive "trading"; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; c) outro estabelecimento da mesma ... depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento ... e; IX - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; X - no início da prestação de serviços de ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... antes do início de suas atividades: 1 - a empresa de armazém-geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias; 2 ... a empresa de armazém-geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias; 2 - o prestador de serviço de transporte ... provas de identidade e residência; II - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - ... 12. - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I - o armazém-geral ou o depositário a qualquer título: a) na saída de mercadoria ... 7º - O imposto não incide sobre: I - a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... 12 Valor do Totalizador Geral do equipamento Valor ... Valor acumulado no Totalizador Geral 16 ... 21.1.4.2 - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99". ... I - em outro estabelecimento do próprio contribuinte; II - em armazém geral, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem do ... a): I - em outro estabelecimento do próprio contribuinte; II - em armazém geral, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem ...

O Protocolo ICMS nº 76/2011 dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Escada, no Estado de Pernambuco.

Trechos localizados: ... somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. Cláusula sétima O armazém geral deverá informar à SEFAZ/AM e à SEFAZ/PE a movimentação de entrada ... Estado de Pernambuco e deverá operar em regime de exclusividade. § 3º O armazém geral deverá delimitar as áreas destinadas ao armazenamento de ... Estado de Pernambuco e ser credenciado junto à SEFAZ/AM. § 2º O armazém geral será único no Estado de Pernambuco e deverá operar em regime de ... adorias remetidas pelos DEPOSITANTES. Cláusula quinta Fica atribuída ao armazém geral a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, devido ao Estado de ... aos Fiscos dos Estados de Pernambuco e Amazonas às dependências do armazém geral, bem como a obtenção de quaisquer informações solicitadas por suas ...

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para a inclusão de empresas na mencionada relação.

Trechos localizados: ... )FABRICAÇÃO DE MOLDES EM GERAL; DISPOSITIVOS, GABARITOS E FERRAMENTAL (USINADOS OU FUNDIDOS EM METAL, ... )FABRICAÇÃO DE MOLDES EM GERAL; DISPOSITIVOS, GABARITOS E FERRAMENTAL (USINADOS OU FUNDIDOS EM METAL, ... 006-13 I.E.: 08.692.947 RODOVIA BR 101 - NORTE CONTORNO, KM 281,3 - ARMAZEM 8 PORTO ENGENHO CEP: 29158-001 CARIACICA ( ES ... ORES, TRENS DE POUSO E SUAS PEÇAS; COMPONENTES AVIÔNICOS E INSTRUMENTOS EM GERAL; FERRAMENTAS ESPECIAIS, ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA E SISTEMAS DE USO ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... Outro crédito: valor estornado no período anterior relativo à atividade de armazém-geral ... de um algarismo após um campo (C) representa o seu tamanho exato, no caso geral; A indicação "-" em após um campo (C) representa que seu tamanho ... Estorno de crédito: estorno de saldo credor da atividade de armazém-geral ... s um campo (C) representa que seu tamanho máximo é 255 caracteres, no caso geral; A indicação "65536" após um campo (C) representa que seu tamanho ... Indicador de totalização: 0- Total por município 1- Total geral N ...