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... Lei nº 11.941, de 27.05.2009, que introduziu nova hipótese de arbitramento do lucro. ... I.1.1 - Tabela de prática de percentuais de arbitramento do lucro
III.1.2 ... administração tributária, no entanto, tem dado mostras de que aceita o auto-arbitramento. Veja nesse sentido as Decisões em Processos de Consulta listadas a ... alização da Receita Federal.
O arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização da Receita Federal quando ... Destaca-se, todavia, que ao registrar como condição para o auto-arbitramento a ocorrência das citadas hipóteses, ...
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... art. 62 da Lei nº 8.383/91, previa o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a empresa não apresentasse os ... artigo 70 da Lei nº 9.532/97, a possibilidade de arbitramento deixou de fazer sentido, tendo sido revogada ...
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... XVI. Arbitramento do lucro
O contribuinte, ... art. 70 da Lei nº 9.532/97, não havendo mais possibilidade de arbitramento do lucro pela não apresentação dos arquivos magnéticos. ...
Por meio da Resolução nº 1.243, de 10.12.2009, foi aprovada a NBC TP 01 - Perícia Contábil, que estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação.
Referida Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando as Resoluções CFC nºs 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05, que tratavam do assunto.
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... dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação.
CONCEITO
2.A perícia contábil ... pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
23.O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério ... reza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.
19.O exame é a análise de ...
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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... Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos ... S GERAIS
CAPÍTULO I
ARBITRAMENTO DE BASE DE ...
Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
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... a poderão ser compensados com os lucros de outra.
Arbitramento de ... apuração individualizada de seus resultados.
§ 3º Quando se tratar de arbitramento de lucro de empresa controlada domiciliada no exterior, deverá ser ... iver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução ... rão os lucros decorrentes de suas atividades no exterior determinados, por arbitramento, segundo as disposições da legislação brasileira.
§ 1º Nos casos em ...
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
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... Art. 101. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições e dos ... or todo o ano-calendário.
Disposições Gerais
Arbitramento de Base de ...
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... Artigo - Federal - 2003/0606
Arbitramento do lucro: Valor probante da escrita contábil
Rodrigo Antônio Alves ... avés do Levantamento da Conta Mercadorias, porém, considera-se sobrestado o arbitramento pela existência de uma contabilidade regular, entendendo-se por ... "In casu", existe grande controvérsia acerca da sucumbência do arbitramento do lucro bruto originado do Levantamento da Conta Mercadorias, em face ... cro presumido, mesmo que seja intempestiva, preenche a lacuna que motivou o arbitramento, bem como, tem o condão de elidi-lo, desde que a mesma contenha os ... e trabalho pretende ocupar-se do exame exegético das normas concernentes ao arbitramento, mormente, quanto à apresentação intempestiva da Escrita Contábil por ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
