Por meio da Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009, foram alteradas disposições das Resoluções CGSN nºs 4/2007, 10/2007, 18/2007, 51/2008 e 58/2009.
Em relação à Resolução CGSN nº 4/2007, as alterações tiveram por objetivo criar a possibilidade de agendamento da opção ao Simples Nacional, por meio de aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
No que se refere à Resolução CGSN nº 10/2007, foram alteradas disposições relativas: a) às expressões a serem inseridas nos documentos fiscais, referentes à transferência de crédito de impostos, à impossibilidade de recolhimento do ICMS/ISS pelo Simples Nacional, dentre outras; b) ao aproveitamento de crédito do ICMS pelo adquirente de mercadoria de ME ou EP optante pelo Simples Nacional, nos casos permitidos; c) à comprovação da receita bruta auferida pelo empreendedor individual; d) à emissão de documentos fiscais pelo empreendedor individual.
A Resolução CGSN nº 18/2007, por sua vez, que trata da utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional, além de ser alterada em relação ao cadastramento de "usuário-mestre", teve revogado o seu artigo 5º, que tratava do processo de deferimento das opções por meio do PGD.
A Resolução CGSN nº 51/2008, que trata do cálculo do Simples Nacional, também sofreu alterações relativamente à informação a ( ... )
Trechos localizados:
... de 27 de abril de 2009.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a ... Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o ... Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), que deverá ser efetuado no prazo previsto no inciso II do art. ...
I - ao percentual previsto na coluna "ICMS" nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006 para a faixa de ...
Foram alteradas disposições da Resolução CGSN nº 10/2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes Simples Nacional, conforme será especificado a seguir.
Documentos fiscais
A Resolução CGSN nº 53/2008 alterou a expressão que deve constar nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do Simples Nacional, para excluir a indicação que vedava a transferência de créditos do ICMS. Também foi estabelecido, por sua vez, que esses documentos fiscais deverão passar ter a seguinte expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123".
Outros dispositivos da Resolução CGSN nº 10/2007 ainda foram alterados com o objetivo de compatibilizá-la à possibilidade de transferência de créditos do ICMS pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Declaração do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 53 também alterou disposições relativas à declaração do Simples Nacional, para dispor que esta obrigação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
Também foi estabelecido que a ME ou a EPP, quando permanecer inativa durante todo o ano-calendário, deverá informará esta condição na mencionada ( ... )
Trechos localizados:
... de 28 de junho de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da ... sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional.
Artigo ...
I - a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos ... I - a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos ...
Trechos localizados:
... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... CSOSN:
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito - Classificam-se neste código as ... Introdução
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 006;
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por ...
Trechos localizados:
... Entendemos que essa restrição aplica-se atualmente em relação ao Simples Nacional, embora a mencionada atividade esteja impedida de optar pelo regime ... Isso se justifica uma vez que o IPI é calculado por fora, enquanto que o ICMS é calculado por dentro, ou seja, está dentro do valor correspondente à ... : "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... IX.10 - Aquisição de contribuintes do Simples Nacional
IX.11 ... da COFINS em relação às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, haja vista que tais tributos estão inseridos no regime unificado. ...
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... IV.8.1 - Aproveitamento das estimativas mensais
A ... 2.1 - Desenquadramento do SIMPLES federal e nacional
III.2.2 ... além do Lucro Real, temos o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o Simples Nacional (destinado às micro e pequenas empresas). ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto de ... A empresa que for desenquadrada do SIMPLES (seja o extinto Simples Federal ou o atual Simples Nacional), ...
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... VI - Simples Nacional
Não poderão recolher os ... Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que explore atividade de ... aioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira ... aneiro de 2007 foi implantada a nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - versão 2.0). Em resumo, a tabela ... ara o PIS/PASEP e da COFINS.
O aproveitamento de créditos não ensejará atualização monetária ou incidência de juros ...
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... Resolução nº 10 de 2007, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Vale frisar que ... As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, ... a) "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";
b) "NÃO GERA DIREITO A ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ...
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... X - Obrigações Acessórias no Simples
X.1 ... SIMPLES/Federal - Regras aplicáveis até 31.6.2007 - Roteiro de ... (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às ... 07, toda a sistemática do SIMPLES/Federal, quando entra em vigor o SIMPLES Nacional (Supersimples). ... Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não Optantes pelo Simples - Tratamento ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
