Por meio da Lei nº 13.146/2015 (DOU 7.7.2015) foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, para promover sua inclusão social e cidadania.
A norma alterou diversos dispositivos legais, dentre os quais, destacam-se:
a) a Lei nº 9.250/1995, para determinar que a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, terá preferência na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
b) a Lei nº 8.036/1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
c) a Lei nº 8.213/1991, para determinar, dentre outras regras: c.1) a inclusão de filho e de irmão com deficiências graves como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de dependentes do segurado, sem reconhecimento judicial; c.2) a cessação da cota individual da pensão por morte quando o filho, equiparado ou o irmão se emanciparem, exceto se forem deficientes intelectuais, mentais ou possuírem deficiência grave; c.3) que a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência;
d) a Lei 8.429/1992, para determinar: d.1) o ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 8º Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de ... Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e ... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de ... iderada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de ...

Por meio do Decreto nº 9.579/2018 foram consolidadas as regras sobre o contrato de aprendiz e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Dentre as disposições sobre o contrato de aprendiz, destacam-se:
a) a remuneração garantida ao aprendiz, sendo a de um salário mínimo-hora, exceto se houver condição mais favorável;
b) a jornada de trabalho, que não pode exceder 6 horas diárias, salvo se o aprendiz já tenha concluído o ensino fundamental, caso em que a jornada de trabalho poderá ser de até 8 horas diárias, desde que nessa carga horária sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;
c) o direito a férias, que deverão coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período diverso daquele definido no programa de aprendizagem;
d) o direito ao benefício do vale-transporte;
e) as hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem.
Quanto as disposições sobre o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, destaca-se que referido fundo tem como receita:
a) doações de pessoas físicas e jurídicas, que dedutíveis do imposto sobre a renda;
b) recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no orçamento da União;
c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
e) o resultado de aplicações no ( ... )

Trechos localizados: ... SUBSEÇÃO I DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ A ... 149, de 28 de agosto de 2017. SEÇÃO II DO APRENDIZ Art. ... Art. 49. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e ... adas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz. § 2º. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se ... ação profissional adequada ao mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição ...

Foi republicada no DOU Extra de 12.11.2019 a Medida Provisória nº 905/2019 para reorganizar os arts 23, 24, 25 e 53 e inserir as alterações à Lei nº 13.636/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Por meio da referida Medida Provisória, foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Para essa nova modalidade de contratação, deve-se observar o seguinte:
a) não serão considerados os seguintes vínculos laborais, para fins de primeiro emprego:
a.1) menor aprendiz;
a.2) contrato de experiência;
a.3) trabalho intermitente; e
a.4) trabalho avulso;
b) às empresas com até 10 empregados, fica autorizada a contratação de 2 empregados nesta modalidade. Nos casos de empresas com mais de 10 empregados, a contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, sendo que para verificação da quantidade máxima de trabalhadores que poderão ser contratados nessa modalidade, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor;
c) poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. O Contrato será celebrado por prazo determinado, ( ... )

Trechos localizados: ... prego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais: I - menor aprendiz; II - contrato de experiência; III - trabalho intermitente; ...

(Altera o arts. 26 e 27 da Instrução Normativa nº 2 que trata dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca no âmbito do MPA.)

Trechos localizados: ... letá-la no ano de 2012, independentemente de já possuir, ou não, Licença de Aprendiz de Pesca em vigor." ... o Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca no âmbito do MPA.) O MINISTRO DE ...

Trechos localizados: ... Rural (Lei nº 5.889/1973); j) aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 ... clarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declará-lo na sua ...

Publicacao: 08.04.2021

Trechos localizados: ... clarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declará-lo na sua ... ho de 1973 (LGL\1973\6) ); j) aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos) , contratado nos termos do art. ...

Publicacao: 13.06.2019

Trechos localizados: ... A alíquota de 2% refere-se ao recolhimento para o menor aprendiz (categoria 07) e do trabalhador contratado por prazo determinado, nos ... 097/2000 até 08/2005. A Lei 11.180/2005 ampliou o limite de idade do menor aprendiz para 24 (vinte e quatro) anos. ... 07Menor Aprendiz - Lei nº 11.180/2005; (ver nota ... tratados por prazo determinado ( Lei nº 9.601/98 (LGL\1998\72) ), do menor aprendiz e dos empregados domésticos incluídos no FGTS. ... ão utilizados apenas para a Previdência Social, exceto para a Categoria 07 Aprendiz/Empregado Verde e Amarelo, não sendo incluídas no cálculo do ...

Publicacao: 06.07.2020

Por meio da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529) foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.

Trechos localizados: ... § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado ... § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste ...