(Aprova o anexo Regulamento do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), que substitui o Capítulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruções ( MNI ), instituído pela Resolução nº 816, de 06.04.83.)

Trechos localizados: ... AS BANCÁRIAS": I - havendo contrato com instituição bancária, mediante débito à respectiva conta "RESERVAS BANCÁRIAS", esclarecido que, não obstante o ... conta "FINANCIAMENTO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS" ; e) nos lançamentos a débito de "DEVEDORES POR CRÉDITOS LIQUIDADOS NO EXTERIOR" ; f) nos ... es são apuradas mediante instauração do competente processo administrativo fiscal, na forma estabelecida na Seção 4-4-11. 4 - Sem prejuízo de pena ... ido por ocorrência de evento determinante da perda do respectivo benefício fiscal, a exemplo das mencionadas no item 1, alíneas "c" , "g" , "o" , "p", ... líneas "o", "p", e "r" do item 4-4-4-1, até o décimo dia subseqüente ao do débito, feito pelo Banco Central na conta "Reservas Bancárias", do banco ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por ... amentado, com indicação das matérias a serem tratadas; II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069. Art. ... assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência ... buições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes: I - ... edor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EXIGÊNCIA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA - NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - DESNECESSIDADE - ... ISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EXIGÊNCIA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA - DESNECESSIDADE - ... a Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação; b) débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível ...

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Trechos localizados: ... los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até ... definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento ... e interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; A redação deste nciso foi dada pela Lei Complementar nº 118/2005, com ... em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por ... escindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Ieilão; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos ... O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos ... O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos ... atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual pelo débito da pessoa jurídica de direito privado extinta, até a data da ...

Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.

Trechos localizados: ... Art. 123. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, contados da data da ... TÍTULO III CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS E DOMICÍLIO FISCAL SUBTÍTULO ... Art. 13. Considera-se domicílio fiscal do contribuinte, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL: I ... /83, artigo 10, parágrafo único). § 4º. No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, caberá também ao devedor o pagamento de ... 11 de junho de 1969, artigo 1º). § 5º. O pedido de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa da União, ainda que ajuizado, será dirigido ...

Dá nova lei orgânica à procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).

Trechos localizados: ... ao Procurador da República a respectiva certidão para início do executivo fiscal, que prosseguirá até o final, independentemente da ação proposta pelo ... e ações de sociedades; c) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, e que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e ... i, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as ... inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios ... na do preparo das razões de recurso. § 3º Sempre que se tratar de ação anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o ...

Trechos localizados: ... d) Ao final dessa fase administrativa, o débito seria inscrito na Dívida Ativa, contra o que a empresa teria que se ... eio de Ação Anulatória de Débito Fiscal e, também, defender-se da Execução Fiscal. II - compensação do ... eio de Ação Anulatória de Débito Fiscal e, também, defender-se da Execução Fiscal. III - compensação do ... eio de Ação Anulatória de Débito Fiscal e, também, defender-se da Execução Fiscal. Qual o problema na adoção ... empresa teria que se defender judicialmente por meio de Ação Anulatória de Débito Fiscal e, também, defender-se da Execução Fiscal. ...

Data: 24.04.2007