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... de 1988, art. 150, III, "a"), em que a irretroatividade da lei tributária em relação às situações jurídicas definitivamente constituídas assume ... lex mitior", é própria do Direito Penal mas tem aplicação na seara tributária por força do que estabelece ... Assim como mantém laços com o princípio da legalidade, a anterioridade tributária conecta-se plenamente com a irretroatividade, pois estes ... O leciona que:
O princípio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o princípio da irretroatividade da ... a Silva AMARO:
O princípio da anterioridade qualifica a irretroatividade da lei tributária: se a lei tributária cria ...
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... Artigo - Federal - 2004/0702
Princípio da Anterioridade Tributária, Emenda Constitucional nº 42/03 e a nova Lei de Taxas ... Emenda Constitucional nº 42/03, com relação ao princípio da anterioridade tributária, é de se salientar que a idéia para elaboração do presente ... brar tributos" e, assim, são trazidas as disposições acerca do princípio da anterioridade tributária nas alíneas b e c, ou seja, o dispositivo não faz qualquer ... dispositivo supra transcrito. Isso porque, além de observar o princípio da anterioridade, deverão os entes políticos, ao instituir ou aumentar tributo, observar ... e, assim, são trazidas as disposições acerca do princípio da anterioridade tributária nas alíneas b e c, ou seja, o dispositivo não faz qualquer distinção ...
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...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Os produtos sujeitos à ... m:
a) sujeitas à substituição tributária;
Os produtos sujeitos à ...
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... O reconhecimento expresso da anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 195, § 6º da Carta ... da Constituição Federal que, como vimos, dispõe que qualquer isenção tributária só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou ... g) cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
h) apresente as ... eguridade Social. Essa revogação vale a partir de 1º.04.99 (respeitou-se a anterioridade mínima de 90 dias).
Essa ... Constituição Federal, e tem por objetivo afastar a imposição tributária em relação a determinadas pessoas ou eventos. Nesse sentido, podemos ...
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... 12.1994, de modo que não há por que falar em contrariedade ao princípio da anterioridade." (REsp 576.286/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ ... de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, ... dições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito ... iva à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6º, do C.P.C., o qual não foi ... no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir ... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária.
2 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ... 12.1994, de modo que não há por que falar em contrariedade ao princípio da anterioridade." (REsp 576.286/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... dministrativos a ela efetivamente prestados, não elide o gozo da imunidade tributária pela Igreja, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda, na fonte e ...
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... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da ... tário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§ 2º - Suprimir, em ...
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... 0, inciso I, alínea "b", do texto constitucional, determina que a norma tributária que instituir ou aumentar um determinado tributo não poderá vigorar no ... 1.O princípio da anterioridade tributária foi encartado ... Artigo - Federal - 2004/0637
O Princípio da Anterioridade e a nova Prorrogação da CPMF
Marcio Roberto ... EC 37/02 não estaria sujeita à anterioridade nonagesimal uma vez que, àquela época, ocorreu a mera prorrogação de um ... da CPMF, razão pela qual a aplicação da nova alíquota deverá se sujeitar à anterioridade nonagesimal.
8.Nesse ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
