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... Neste Roteiro pretendemos esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista ... eterminação do montante da receita bruta mensal que sofrerá a majoração das alíquotas. Dessa forma, essa apuração se faz necessária tão somente no mês em que ... início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. A majoração das alíquotas também pode ocorrer na hipótese de o contribuinte ultrapassar os ... izados em Estados e Municípios que não adotem sublimites, para apuração das alíquotas no mês em que for ultrapassado o limite de R$ 2.400.000,00, deverá ser ... solução CGSN nº 51/2008, que trata sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte ...
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... caso, não será aplicada a alíquota de 1,5% e sim a Tabela Progressiva, com alíquotas de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%, de acordo com a base de cálculo do imposto. ... entos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ... entos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ... exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Ou seja, não serão aplicadas as alíquotas da Tabela Progressiva. Esse rendimento também não estará sujeito a ... ia do imposto:
a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... =" significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
§ 4º Ficam autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuições a seguir indicados, incidentes na ...
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ... do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ...
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) regulamentou a forma de cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Destacaremos neste Informativo, algumas das questões mais importantes normatizadas pela Resolução nº 5 de 2007.
Alíquotas - Início de atividade
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. Nessa hipótese, nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12. A Resolução nº 5 dispôs ainda sobre as regras no caso de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional.
Fator "r"
Para fins do cálculo do fator "r" (utilizado no caso de aplicação das alíquotas do Anexo V da LC nº 123 de 2006), consideram-se salários os valores de salário-de-contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Na hipótese de a ME ou a EPP ter menos de 13 meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha ( ... )
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... P optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos anexos, aplicadas sobre as receitas ... Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte ... no-calendário ser igual ou inferior a esse limite, deverão ser adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta dos anexos desta ... obre cada uma das receitas segregadas na forma do art. 3º aplicar-se-ão as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a IV, observado o disposto no art. ... rt. 1º Esta Resolução regulamenta a forma de cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno ...
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... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... bem adquirido ou importado com a suspensão antes da redução a 0 (zero) das alíquotas, na forma tratada no tópico anterior, as contribuições não pagas em ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... eitas à substituição tributária de PIS e COFINS e á incidência monofásica (alíquotas diferenciadas); e
b) os ... feridas pelas pessoas jurídicas sujeitas à não-cumulatividade estão com as alíquotas reduzidas a zero, em conformidade com ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre as alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios conveniados. Em virtude da denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de Eldorado - MS, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2006, foi excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar no 46, de 12 de agosto de 1997, referido município.
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... Ato Declaratório SRF/COSAR nº 46, de 12 de agosto de 1997, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ... rando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
Foram determinados, por meio da Portaria nº 433 de 2006, métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul. Foram abordados os seguintes aspectos: a) alíquotas a serem aplicadas; b) rendimentos sujeitos ao imposto conforme a legislação interna; c) requerimento de restituição; d) dedução no Brasil, do imposto pago na África do Sul; e) consideração dos rendimentos isentos para fins de definição da alíquota incidente. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
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... de disposições adicionais à Convenção estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ...
Por meio da Portaria nº 38 de 2007, o Ministério da Fazenda tratou dos métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Foram abordados os seguintes assuntos: a) alíquotas máximas do imposto de renda na fonte (ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida em lei interna); b) rendimentos sujeitos à lei interna; c) requerimento de restituição; d) dedução do imposto pago no México no imposto brasileiro; e) definição da alíquota aplicável no caso de parte dos rendimentos serem isentos. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
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... de disposições adicionais à Convenção estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
