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... c) o valor da operação ou prestação, a base de cálculo, a alíquota aplicável e o valor do ... saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos; alíquota aplicável à saída menor do que a de aquisição; entre outras hipóteses. ...
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... ) não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração ... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA - Roteiro de ... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA conterá, entre outras ... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA deverá ser efetuado on-line pelo endereço ... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA foi instituída ...
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... A, deverá recolher o diferencial de alíquotas, ou seja, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas seguintes ... ação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no ... iso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação ... iso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação ... iso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo ...
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... as devidas proporções, a pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a título de diferencial de alíquotas. ... da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a ... de localização do destinatário, do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando das aquisições de mercadorias, bens ... nciso VIII do mesmo dispositivo legal determina que no caso da aplicação da alíquota interestadual caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto ... operação ou prestação estiver sujeita ao diferencial de alíquotas, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no ...
O Decreto nº 52.921/2008 trouxe novas disposições relativas à aplicação da antecipação e da substituição tributária nas operações com produtos fonográficos, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.
No que se refere aos produtos fonográficos, o referido Decreto alterou o art. 313-M para corrigir a numeração de seus parágrafos.
Relativamente aos produtos da indústria alimentícia e materiais de construção, foram incluídos na sistemática da substituição tributária e da antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: a) chocolates, sucos e bebidas prontas, laticínios e matinais, snacks, molhos, temperos e condimentos, barras de cereais, preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) e preparações para caldos e sopas em embalagem igual ou inferior a 1kg; b) materiais de construção, dentre os quais destacamos: cal, argamassas, revestimentos de PVC, veda rosca, telhas, pias, tijolo, torneiras, aquecedores elétricos de água, fios e cabos elétricos, banheira de hidromassagem, dentre outros.
Por fim, o Decreto nº 52.921/2008 revogou o § 2º do art. 56-A do RICMS/SP, que prevê a aplicação da alíquota interestadual nas operações destinadas a empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação, quando comprovar que promoveu a circulação de mercadorias nos últimos 12 meses.
O Decreto nº 52.921/2008 produzirá efeitos a partir de 1º de maio ( ... )
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... por sua vez, revoga o § 2º do artigo 56-A, segundo o qual não se aplica a alíquota interna na operação que destine mercadoria a empresa de construção civil ...
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... assim entendido o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo da operação de entrada ... em que a mercadoria recebida em operação interestadual possua previsão de alíquota interna superior a 12%, o contribuinte paulista, destinatário dessas ... operação interna;
ALQ inter = alíquota interestadual incidente na operação ... ção interestadual
ALQ intra = alíquota interna no Estado de São ...
O Comunicado CAT nº 39/2010 esclareceu que para transmissão de arquivo substitutivo da Declaração do Simples Nacional, relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA, não será cobrada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
As STDA-Substitutivas que forem deferidas terão a sua situação alterada para "válida" e seu acompanhamento deverá ser feito por meio da internet, no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante indicação do protocolo de transmissão ou Inscrição Estadual e do ano de referência da declaração.
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... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA-Substitutiva.
O Coordenador da ... do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de que trata ...
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... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... Paulo.
I. Majoração da alíquota do ICMS e sua ... as decisões, entendeu que as leis de São Paulo que tratavam da majoração da alíquota e a respectiva vinculação da sua receita eram inconstitucionais. Essas ... de 06.12.1989, em seu art. 3º, determinou que até 31 de dezembro de 1990, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no Inciso I ... e foi alterado anualmente para fins de prorrogação do prazo de majoração da alíquota de 17% para 18%, até 31.12.1997. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
