Trechos localizados: ... caso, essa remuneração indireta serão tributadas exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Ou seja, não serão aplicadas as alíquotas da Tabela Progressiva. ... ido por ocasião de cada pagamento; b) deve ser calculado pela aplicação da alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, independentemente de suas ... ios, implicarão a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento). ... um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ...

Publicacao: 08.02.2021

A Lei nº 13.149/2015, que converteu com alterações a Medida Provisória nº 670/2015, divulgou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, a ser aplicada a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.
A tabela progressiva mensal dispõe que as alíquotas para os referidos rendimentos, são as seguintes:
a) até R$ 1.903,98, não haverá tributação; b) de R$ 1.903,99 até 2.826,65, a alíquota aplicada será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 142,80; c) de R$ 2.826,66 até 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15% e a parcela a deduzir de R$ 354,80; d) de R$ 3.751,06 até 4.664,68, a alíquota aplicada será de 22,5% e a parcela a deduzir R$ 636,13; e) acima de R$ 4.664,68, a alíquota será de 27,5% e a parcela a deduzir de R$ 869,36.
Também foram alteradas as seguintes legislações federais:
a) Lei nº 7.713/1988, para, dentre outras disposições, determinar que ficam isentos do IR os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: a.1) R$ 1.787,77, por mês, para o ( ... )

A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que estabeleceu e consolidou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF), foi retificada no DOU de 19.11.2014, no que se refere: a) ao inciso XIII do art. 5º, para determinar que no que refere à isenção ou não sujeição do imposto sobre a renda concedida aos incentivos pagos em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, deve-se observar as regras do art. 25 e inciso II e do art. 44 da Lei nº 12.998/2014, e não as determinações do art. 26, e inciso II do art. 27 da Medida Provisória nº 632/2013, como constou na redação original; b) o § 5º do art. 62, para determinar que não se aplica o disposto no inciso II do § 3º, no que se refere à incidência do IRRF sobre os juros de mora e não o disposto no inciso II do § 4º, como constou na redação original; c) o § 3º do art. 91, para determinar que as despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observando-se o limite anual individual de que trata o "caput" do art. 91 (tabela do Anexo VIII, que a partir de 2014 é de R$ 3.375,83), e não aquele previsto no art. 23, como determinava a redação original; d) o título da tabela do anexo IX (limites ( ... )

Trechos localizados: ... 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros ... Art. 23. Estão sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), a título de antecipação do devido na DAA, os ... ior, compete ao seu procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 31. ... m desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota correspondente à base de cálculo apurada depois da soma dos rendimentos, ... r retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no ...

Foi convertida na Lei nº 11.312, de 27 de Junho de 2006, a Medida Provisória nº 281 de 15.02.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações relativamente à especificação de títulos públicos, que na MP abrangiam somente os federais. Pela Lei 11.312, os rendimentos referentes a quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73. da Lei 8981/1995, produzidos por títulos públicos, adquiridos a partir de 16/02/2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, passaram a ter o benefício da alíquota zero em relação ao imposto de renda. Esse benefício: I - aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não-residentes, que possuam no mínimo noventa e oito por cento de títulos públicos; III - não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador. A Lei nº 11.312 de 2006 tratou ainda: a) sobre a possibilidade de antecipação do IR pelo ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos ... Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas ... art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital ... auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo. § 4º A base de cálculo do imposto de ... entes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... aso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. ... das notas. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ... esumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica ... ialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ...

A Medida Provisória nº 563/2012 foi retificada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 4.4.2012, a fim de alterar os efeitos da revogação das disposições que tratam da alíquota da COFINS-Importação e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a receita bruta. Foi também retificada no DOU de 23.4.2012, para ajustar os produtos que compõem o anexo à Lei n° 12.546/2011, e ainda corrigir o art. 25, que trata dos beneficiários do REPNBL-Redes.
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de um ponto percentual, na ... das notas. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ... excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos ... mencionados no art. 16, a suspensão de que trata o art. 18 converte-se em alíquota zero. Parágrafo único. Na hipótese de não se efetuar a incorporação ... nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ ...

Por meio do Decreto nº 8.247/2014, foi alterado o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece os critérios para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), que concede isenção do imposto de renda (IR) e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE-royalties.
Dentre as alterações destacam-se: a) a extensão da aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e da redução em 100% nas alíquotas do IR e adicional incidente sobre o lucro da exploração às vendas de insumos e equipamentos destinados à fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (displays), efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS; b) a determinação dos seguintes percentuais para investimento em pesquisa e desenvolvimento para as pessoas jurídicas beneficiárias do PADIS, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização dos dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (displays), e dos insumos e equipamentos destinados a fabricação dos referidos dispositivos no mercado interno, que poderá ser reduzido de 5% para: b.1) 3%, de 1º.01.2014 até 31.12.2015; b.2) de 5% para 4% de 1º.01.2016 até 31.12.2018.
O ato também revoga a previsão que dispõe que o documento, emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 3º Fica reduzida a zero a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE destinada a ... § 1º O benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação previsto no inciso IV do caput do art. ...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... ar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por ... I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por ... III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora ... tuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. ... vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º A alíquota da contribuição é ...