Trechos localizados: ... ICMS/SP - Produtos importados - Operações interestaduais - Alíquota de 4% - ... foram publicados o Convênio ICMS nº 38/2013 (trazendo novas regras de procedimento) e ... foi estabelecida que, a partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do ... 2, bem como pelo Convênio ICMS nº 123/2012. Com isso ... ade Como no que se refere ao ICMS há sempre exceções, foi determinado que a alíquota de 4% não se ...

Publicacao: 26.03.2021

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária ... No segundo quadro da declaração deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações sujeitas à antecipação tributária ... ) não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração ...   Na hipótese do recolhimento do ICMS ter sido efetuado por contribuinte de outro Estado que tenha IE 800 em ...   No preenchimento da STDA o valor declarado do ICMS recolhido não deve levar em conta multa e juros. Assim, na declaração ...

Publicacao: 18.05.2018

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ... as devidas proporções, a pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a título de diferencial de alíquotas. ... Com efeito, ocorre o fato gerador do ICMS: a) na entrada, em ... cial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a ...

Publicacao: 11.01.2019

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Imposto devido nas aquisições interestaduais - Roteiro de ... A, deverá recolher o diferencial de alíquotas, ou seja, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas seguintes ... Introdução O contribuinte do ICMS, nas aquisições interestaduais, poderá sujeitar-se ao recolhimento do ... a a consumidor final localizado em outro Estado, sendo este contribuinte do ICMS, será adotada a alíquota interestadual. Neste caso caberá ao Estado de ... ação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no ...

Publicacao: 13.02.2014

O Decreto nº 61.838/2016 alterou o RICMS/SP, relativamente às operações com bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2203 (cerveja e chope) da NCM e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM, com efeitos a partir de 23.2.2016.
As alterações serviram para: a) definir o percentual de alíquota interna do ICMS de 20% nas operações com cerveja e chope e 30% para as operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados; b) prever o adicional de 2% na alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, relativamente às operações destinadas ao consumidor; c) dispor sobre o recolhimento do adicional do FECOEP por meio de DARE-SP, bem como o prazo para pagamento.
Citado ato ainda dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que, no final do dia 22.2.2016, possuírem estoque de cerveja, chope e fumo e seus sucedâneos manufaturados. Dentre os procedimentos, destacamos:
a) a contagem do estoque das mercadorias em 22.2.2016;
b) para o contribuinte RPA: b.1) escriturar o bloco H (inventário físico) da EFD no mês de referência de fevereiro de 2016; b.2) o recolhimento do adicional de 2% até o dia 20.3.2016, por meio de DARE-SP;
c) para o Simples Nacional: c.1) elaborar relatório com as informações de cada mercadoria; c.2) recolher até 29.4.2016 o ICMS devido à majoração da alíquota por meio de GARE-SP e do adicional de 2% mediante DARE-SP.
Por fim, foi revogado o inciso ( ... )

Trechos localizados: ... artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado. III - recolher o ... artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado. § 1º. O ... 1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São ... 24 da NCM; 2. regulamenta a cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - ... I - o artigo 54-A: "Artigo 54-A - Aplica-se a alíquota de 20% (vinte por cento) nas operações internas com bebidas alcoólicas ...

O Decreto nº 61.625/2015 instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.
A adesão ao PEP do ICMS poderá ocorrer no período de 16.11.2015 a 15.12.2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
Citado ato dispôs sobre: a) os percentuais de redução dos juros e multas; b) a possibilidade de parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas; c) o valor mínimos de cada parcela; d) a data de vencimento das parcelas; e) as hipóteses em que o parcelamento será considerado rompido; f) a previsão de que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido, para liquidação de débitos fiscais; g) o cancelamento de débitos em atendimento da diretriz na Lei de Responsabilidade Fiscal que prestigia o cancelamento de débito cujo montante se revele inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Por fim, na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional, os débitos fiscais poderão ser liquidados de acordo com o programa, desde que relacionados com diferencial de alíquota, substituição tributária e o recolhimento antecipado.

Trechos localizados: ... poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela ... artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado ... Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do ... a - AIIM; 3 - 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. § ... a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto. § 6º ...

Por meio do Decreto nº 61.744/2015 foi alterado o RICMS/SP para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a ocorrência do fato gerador do ICMS: a.1) na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; a.2) na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; a.3) no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado;
b) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado;
c) a base de cálculo nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, bem como as disposições pertinentes ao cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;
d) as disposições ordinárias para fins do pagamento do imposto;
e) o prazo para apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST pelo contribuinte de outra ( ... )

Trechos localizados: ... Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo estabelecimento remetente, no momento da saída da ... Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo prestador, no momento do início da prestação." ... III, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual." ... a alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga ... bril de 2015, no Convênio ICMS-93, de 17 de setembro de 2015, com as alterações promovidas ...

Foi alterado o RICMS/SP, com efeitos a partir de 1º.03.2014, para dispor sobre: a) a alíquota interna do imposto para as operações com óleo diesel, etanol hidratado combustível - EHC, etanol anidro combustível - EAC, querosene de aviação e gasolina; b) o estorno do crédito do imposto na hipótese de o contribuinte efetuar operações interestaduais com gasolina "C" resultante da mistura de etanol anidro combustível - EAC com gasolina "A e também no caso de operação com óleo diesel resultante da mistura com biodiesel puro - B100; c) a substituição tributária nas operações com petróleo e combustíveis ou lubrificantes dele derivados, relativamente: c.1) o responsável solidário pelo recolhimento do imposto, na aquisição de combustível; c.2) a base de cálculo do imposto retido; d) a aplicação da substituição tributária nas operações com etanol hidratado combustível - EHC; e) o diferimento do imposto nas saídas internas de etanol hidratado combustível - EHC, promovidas por distribuidor de combustíveis com destino a outro distribuidor de combustíveis, com efeitos a partir de 1º.02.2014; f) o diferimento do imposto nas operações com etanol anidro combustível - EAC destinado a estabelecimento distribuidor de combustíveis; g) a entrega de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com etanol anidro combustível - EAC cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto, ( ... )

Trechos localizados: ... ara o sujeito passivo por substituição, nele incluído o respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da ... da da mercadoria, o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo da operação de entrada da ... e Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, ... e ao volume de etanol anidro combustível - EAC contido na mistura (Convênio ICMS-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10)." ... ntendido o preço de aquisição pelo destinatário, nele incluído o respectivo ICMS, se a mercadoria não tiver sido submetida à substituição tributária com ...