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... ICMS/SP - Alíquotas - Operações e Prestações Internas e Interestaduais - ... Regulamento do ICMS - Decreto nº 45.490/2000. ... Histórico
Inicialmente, a alíquota interna do ICMS, para os produtos para os quais não era prevista outra ... I - Alíquotas internas
O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da seletividade, dessa forma, para a ... Introdução
As alíquotas do ICMS nas operações e prestações internas (realizadas dentro do Estado de São ...
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... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ... a "Observações" o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e ... as devidas proporções, a pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a título de diferencial de alíquotas. ...
Com efeito, ocorre o fato gerador do ICMS:
a) na entrada, em ... cial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... I. Majoração da alíquota do ICMS e sua vinculação ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... ICMS/SP - Majoração em 1% da alíquota do ICMS - Destinação específica - ... 1/97 até 31/12/97.
I.1 O ICMS e a vinculação de ...
A Portaria CAT nº 146/2011 dispôs que será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a consequente alteração da situação cadastral para "Inapta", de estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional que cumulativamente não tenha cumprido as obrigações que especifica, dentre elas: a) o recolhimento do ICMS, quando devido ao Estado de São Paulo, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2011, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS ou de Guia de Arrecadação Estadual - GARE; b) a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2010, ano base 2009, da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA 2010, ano base 2009 e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, em que o contribuinte esteve enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA.
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... 155/10, de 24 de setembro de 2010;
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o Anexo IV ... al do Simples Nacional - DASN 2010;
b) Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA;
c) Declaração do Simples Paulista - DS;
d) Declaração do ... as seguintes obrigações:
I - recolhimento de ICMS, quando devido para o Estado de São Paulo, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2011:
a) ... azo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A regularização das pendências fiscais ocorrerá ... devendo a medida ser divulgada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 7º O ...
O Protocolo ICMS nº 21/2011 estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, aplicável aos Estados signatários (AC, AL, AP, BA, CE, ES GO, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RO, SE e DF). As novas disposições possibilitaram às unidades Federadas de destino, exigir a parcela do ICMS devido na operação interestadual em que o consumidor adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, inclusive em relação às aquisições de Estados não signatários do Protocolo. O imposto devido corresponderá ao percentual da alíquota interna do produto prevista no Estado de destino, deduzida a parcela relativa aos percentuais de 7% ou 12%, conforme o Estado de origem, sendo a responsabilidade pelo recolhimento atribuída ao remetente na hipótese de este estar estabelecido em unidade federada também signatária do presente ato, que tem efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 21/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... ) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
II - 12% (doze por cento) para as mercadorias ou ... 2011.
Ver Protocolo ICMS nº 30 de 13.04.2011.
Os Estados de Acre, ... Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a ... ada do Ret. DOU de 13.04.2011.
Na lista de assinatura do Protocolo ICMS 21/11, de 01 de abril de 2011, publicado no DOU de 7 de abril de 2011, ...
O Protocolo ICMS nº 105 de 2010 foi retificado por incorreções no DOU Extra de 08.09.2010. Por meio do mencionado ato foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 35 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com brinquedos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste.
O Protocolo nº 105 de ( ... )
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... Protoc. ICMS CONFAZ 105/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 105/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for ... , e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Protoc. ICMS CONFAZ 105/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de ...
Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 27 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) ajustar as margens de valor agregados constantes do Anexo único, para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
O Protocolo nº ( ... )
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... Protoc. ICMS CONFAZ 101/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for ... , e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de ...
Foi acrescentado o §5° ao artigo 117 do Regulamento do ICMS, para dispor que na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada fora do território paulista, se o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço estiverem sujeitos às normas do Simples Nacional, o valor do imposto a ser escriturado como crédito no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS será o correspondente à aplicação da alíquota interestadual de 12% sobre a base de cálculo da respectiva operação ou prestação.
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... RICMS, para esclarecer que, na entrada de mercadoria proveniente de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de ...
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos ... Registro de Apuração do ICMS - RAICMS será o correspondente à aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo da ... Dec. Est. SP 53.216/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.216 de ... acional", o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
