Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... impostos: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... aso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. ... caput não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata ... das notas. § 2º As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ... este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço ...

A Medida Provisória nº 517/2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários; c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas; d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; e) o cômputo de créditos recuperados na determinação do lucro real; f) a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos presumidos apurados a partir ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da ... Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos ... a alínea "b" do inciso I e no inciso II do § 1º sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte. § 3º O não atendimento pelo ... auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste ... Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera ...

Trechos localizados: ... Imposto de Renda - Aplicação ou operação financeira - Renda fixa e renda ... Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto VI.8 ... V - Tributação pelo imposto de renda V.1 ... ento; b) caso haja resgate, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao prazo da aplicação, de acordo ... ia útil do mês de maio ou novembro imediatamente posterior à ocorrência, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento produzido até o dia ...

Publicacao: 13.09.2017

Trechos localizados: ... IV.11.7.5 - Imposto apurado e imposto pago - ... IV.5.1 - IRPJ - Imposto sobre a Renda das Pessoas ... IV.11.7.5 - Imposto apurado e imposto pago - Comparação IV.11. ... art. 153, podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou Imposto de Renda) é de competência da União. Isso quer ... atrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, ...

Publicacao: 08.03.2021

Trechos localizados: ... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... Sem prejuízo de leis ainda vigentes, a legislação básica de instituição do imposto compreende a Lei nº 5.143, ... Introdução O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... cional relativa ao IOF diz respeito à possibilidade de que as alterações de alíquota sejam feitas pelo poder executivo por meio de simples Decreto, ... das alíquotas normais, incide sobre as operações de crédito um adicional à alíquota do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente ...

Publicacao: 28.12.2020

Trechos localizados: ... %. 2. A Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, também dispõe sobre a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.9.2015 ou ... 7/2002, a contribuição social será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o lucro líquido ajustado (base de cálculo). ... amente, quando a pessoa jurídica adota forma semelhante para o pagamento do imposto de renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. ... b) IRPJ devido no período em curso o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional e diminuído, quando for o ... esas de capitalização A alíquota a ser aplicável ao cálculo da CSLL com vigência desde 1º.9.2015, é ...

Publicacao: 08.03.2021

Trechos localizados: ... Medida Provisória nº 713/2016, para dispor sobre a redução da alíquota e os casos de não incidência do imposto. ... Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que tratou sobre à redução da alíquota para esses casos de remessas ao exterior. ... para dispor sobre a redução da alíquota e os casos de não incidência do imposto. Foi ... aior. A responsabilidade pelo imposto sobre a renda que deixar de ser retido é da pessoa jurídica remetente. ... ava os rendimentos destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). ...

Publicacao: 01.06.2020

Trechos localizados: ... Ex" Tarifários - CAEx é competente para analisar os pleitos de redução do imposto de importação para bens de capital, de informática e de ... /2014.   Ressalta-se que a alíquota do imposto de importação, na condição de Ex tarifário, na forma tratada ... dos bens ou que tenham apoiado projetos relacionados a bens cuja redução do imposto de importação se ... icações (BIT) e Bens de Capital (BK). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na TEC - Tarifa ... Importante destacar, que a redução da alíquota do Imposto de Importação dos BK, de BIT, bem como de suas partes, peças ...

Publicacao: 19.03.2019