Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Res. CIMA 1/11 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 1 de 31.08.2011 D.O.U.: ... cias. O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências. ... o hora do dia 1º de outubro de 2011, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. ...

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Trechos localizados: ... Res. CIMA 35/06 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 35 de 22.02.2006 D.O.U.: ... O PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. O ... ra do dia primeiro de março de 2006, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. ...

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Trechos localizados: ... Res. CIMA 37/07 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 37 de 27.06.2007 D.O.U.: ... ero hora do dia 01 de julho de 2007, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. ... Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. O ... lina. O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Trechos localizados: ... Res. CIMA 36/06 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 36 de 31.10.2006 D.O.U.: ... Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. O ... lina. O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... ra do dia vinte de novembro de 2006, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina. ...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não ... (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. ... 07,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou ... § 3º As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ... PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas ...

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 03.01.2008, a Medida Provisória nº 413, que aprova um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

Instituições financeiras, seguradoras e empresas de capitalização
Foi estabelecido que a alíquota da CSLL será de 15% (quinze por cento), no caso de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. Em relação às demais pessoas jurídicas, a alíquota aplicável da contribuição permanece em 9% (nove por cento). Essa majoração da alíquota aplica-se a partir de 1º.05.2008.

PIS/PASEP e COFINS - Retenção na Fonte
Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, conforme passou a prever a Medida Provisória nº 413.

Imposto de Importação - Alíquota específica
Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 413, será aplicada, a partir da devida regulamentação, a alíquota específica de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma líquido, ou por unidade de medida estatística da mercadoria, para o cálculo do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias classificadas nos Capítulos 22, 39, 40, 51 a 64, 82, 83, 90, 91 e 94 a 96 da Nomenclatura Comum ( ... )

Trechos localizados: ... (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool. § 3º A opção ... Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de ... § 4º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º, poderá ... Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: I - a pessoa jurídica encomendante ... § 8º Em relação à receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, não se aplicam as disposições do art. ...

Foi alterado o Decreto nº 6.687 de 2008 que introduziu alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. As alterações referem-se ao art. 2º e ao Anexo II, que tratam sobre as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4), como segue: a) fixação de alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nas posições da NCM discriminadas; b) fixação em quatro por cento das alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 (outros automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas) e no Ex 01 do código 8703.23.90 (outros automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas - de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 2.000 cm³), com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³; c) redução a 7,5% por cento das alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 ( ... )

Trechos localizados: ... a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir ... ferentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ...

A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )

Trechos localizados: ... dicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ... ipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o ... o no § 3º não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por ...