Foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI. A escrituração prevista na forma do Convênio ICMS nº 143 de 2006 substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS.
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... Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ...
Retificado, em 16 de abril de 2010, o Ajuste SINIEF nº 2 de 2010, para constar, na cláusula primeira, a menção a todos os livros obrigados à EFD, sendo eles: a) Livro Registro de Entradas; b) Livro Registro de Saídas; c) Livro Registro de Inventário; d) Livro Registro de Apuração do IPI; e) Livro Registro de Apuração do ICMS; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - modelos "C" ou "D".
Por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 2010 foi incluída na EFD, a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração, por meio digital, do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos "C" e "D".
Foi estabelecido também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para escrituração do mencionado controle, salvo em relação à sua encadernação e autenticação para manutenção à disposição do fisco.
Essas novas disposições surtem efeitos a partir de 1º de abril de 2010.
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... D"."
Leia-se:
"Cláusula primeira O § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte ... ) o inciso III ao "caput":
"III - as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de ... 3:
Onde se lê:
"Cláusula primeira O § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte ... Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. ... Aj. SINIEF CONFAZ 2/10 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de ...
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... Livro registro de inventário - Escrituração - Roteiro de ...
X - EFD e Livro Registro de Inventário
X.1 ... I - O que lançar no registro de inventário
II ... a serem efetuados por empresas que utilizarem unicamente livro Registro de Inventário, modelo 7
VIII ... das com base no lucro real estão obrigadas a registrar no livro Registro de Inventário os estoques existentes ao final de cada trimestre (31 de março, 30 de ...
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...
IV.8 - Ajuste anual em 31 de dezembro ou na data de encerramento das ... do a legislação específica, dispensada a escrituração do livro Registro de Inventário.
A empresa que possuir ... IV.9.3 - Pagamento do saldo do ajuste anual
IV.10 ... ipações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da ...
IV.10.2 - Ficha ajuste anual
IV.10.3 ...
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... 2009, foi publicado no DOU o Ajuste Sinief nº 2/2009, trazendo maiores detalhes sobre os aspectos e ... 1º e 2º e Cláusula quarta do Ajuste Sinief 02/2009. ... Saídas;
c) Livro Registro de Inventário;
d) Livro Registro de ... e cláusula terceira, § 5º do Ajuste Sinief nº 02/2009. ... ima sexta e décima sétima do Ajuste Sinief nº 02/2009. ...
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... ação judicial;
l) abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa individual ... ção judicial, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
