A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... amento.
§ 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo:
I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente ... ação mensal ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. ... bitos:
I - pagamento;
II - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 16. Na ... caso de pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 7º As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos ... cisão do parcelamento previsto no inciso II do § 15 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 14 ...
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... 2, a emissão desses atos administrativos é da competência exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria ... DIPJ, que, além da mudança de nome - antes era Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica -, perdeu sua função clássica de instrumento para a apuração ... nte. Supera, portanto, até a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que, além da mudança de nome - antes era Declaração de ... o, representativo da formalização unilateral do crédito por iniciativa dos agentes do Fisco; e (b) dos atos de formalização do crédito ultimados pelo ... pera, portanto, até a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que, além da mudança de nome - antes era Declaração de ...
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... incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de ... 05 a 2009, bem como para o ano-calendário de 2010 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão ... 09, bem como para o ano-calendário de 2010 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos ... 10, bem como para o ano-calendário de 2011 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos ...
m.3) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior ...
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... V - Penalidades
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo estabelecido, ou que ... V - Penalidades
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo estabelecido, ou que ... CONSULTA:
1 - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE - A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a ... TA:
1 - DIMOB. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE - A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a locação de ... da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-Dimob, a pessoa jurídica ou equiparada que atue exclusivamente na compra e posterior revenda de ...
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...
- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ...
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
- Alvará ...
- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ...
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
- Alvará ... informatizado e racionalizado, mediante um único atendimento por parte dos agentes de apoio à realização dos procedimentos ...
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... artigo 1.052 do Código Civil, por exemplo, é uma pessoa jurídica, pois se insere na mencionada relação (sociedades). O ... Empresas individuais - Equiparação à pessoa jurídica - Roteiro de ... Empresas individuais - Equiparação à pessoa jurídica - Roteiro de ... no entanto, por não estar na mencionada relação, não é considerado uma pessoa jurídica para efeito da legislação societária. Por isso a importância ... I. Equiparação à pessoa jurídica
A questão da equiparação ...
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...
Portanto, além das receitas próprias da atividade da pessoa jurídica ("faturamento" em sentido estrito), deverão ainda ser ... ações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Portanto, além ... cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência ... etária em outras pessoas jurídicas, nem tivessem sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior. ... fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia ...
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... i) tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ... al;
c) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres ... f) pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ... do devedor, a última Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas ... eiro;
i) tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
