Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o ... FAMILIARES DO AGENTE DIPLOMÁTICO - ISENÇÕES - Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades ... VENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - DEC. 56.435/65 - ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou ... a ajuda de custo representa mero ressarcimento por gastos comprovados pelo agente político, não enseja acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), de forma ... escrito na hipótese de incidência" (Luiz Felipe Silveira, Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2003, pg. 77).
Já o critério da universalidade, ou como ...
Possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes
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... EC nº 1, de 1969.
2.A segurança foi concedida, impedindo o responsável tributário -instituição bancária na qual eram feitas as aplicações financeiras - ... a calhar o entendimento esposado no III Curso de Especialização em Direito Tributário, realizado na PUC/SP em 1972, sob coordenação de Geraldo Ataliba, mesmo ... de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou poder.
23. Discorrendo sobre o controle jurisdicional da ... ou elementos do ato administrativos - sabemos todos - são a competência do agente, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto do ato. Ausente qualquer ... to decorre da lei e por ela é delimitada, e consiste no poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas atribuições; ii) a finalidade é o ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
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... (Didat)
2.5.3 - Coordenação de Arrecadação e Administração do Crédito Tributário (Codac)
2.5.3.1 - Divisão de Acompanhamento da Arrecadação ... § 2º Às DRF compete o controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador com matriz em sua jurisdição.
§ 3º Os serviços prestados ... Análise Tributária (Diort)
2.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)
2.2.1 - Seção de Controle da Rede Arrecadadora ... Análise Tributária (Seort)
3.2 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat)
3.2.1 - Setor de Controle da Rede Arrecadadora (Soarf) - (em ... de correção e cancelamento dos documentos de arrecadação, apresentados por agente arrecadador, e executar as alterações necessárias;
XXIII - preparar, ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... cadadora - DIRAR
2.2.3 - Divisão de Controle do Lançamento e do Crédito Tributário - DICOL
2.2.4 - Divisão de Controle da Cobrança - DICOB
2.2.5 - ... competências descritas no art. 34, em relação às normas gerais de direito tributário, do processo administrativo-fiscal, do processo de consulta e de ... lizar estudos e pesquisas para avaliação e projeção do potencial econômico-tributário;
VI - realizar estudos para identificação de tendências de mudanças ... m entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo tributário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e outros ... países, bem assim avaliar os relacionamentos comerciais do ponto de vista tributário-aduaneiro;
VI - manter intercâmbio com órgãos e instituições ...
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... (1) Para uma visão geral sobre o procedimento e o processo administrativos tributário, cf. CASSONE, Vittorio e CASSONE, Maria Eugênia Teixeira, "Processo ... de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou poder".
A partir ... m o objetivo, em linhas gerais, de promover o aperfeiçoamento do lançamento tributário, ou seja, de definir com maior segurança e precisão o crédito tributário ... so Tributário", Editora Atlas; e SEGUNDO, Hugo de Brito Machado, "Processo Tributário", Editora Atlas.
(2) Neste ... to tributário, ou seja, de definir com maior segurança e precisão o crédito tributário que o fisco entende ser devido, por meio de procedimentos específicos, ...
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... 6. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário conforme ...
(6) Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed., São Paulo, Malheiros. ... aulo, Malheiros.
(5) Direito Tributário, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999. ... art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O diploma, em ... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". ...
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... Análise do Parecer PGFN/CRJ nº. 1.807/2004, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº. 109, out 2004, p. 98). ... a de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou poder", sob o pálio dos incisos XXXV e LXXIII ... cional e estará definitivamente decidida (artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional); se for desfavorável ao contribuinte, este ainda poderá ... e suprimida" (cf. Questionamento judicial..., Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 109, pp. 93-94). No mesmo sentido, ver: Parecer da Comissão ... (20) A indignação que tomou os militantes da área do Direito Tributário no país foi uníssona, no sentido de rechaçar a existência espúria deste ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
