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... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... I.1 - Pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.2 ... I.2 - Demais pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.3 ... b) prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
c) indicação incorreta ou ... RICMS-SP e que não tenha repercussão direta no âmbito tributário, desde que haja expressa previsão legal. ...
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...
Ocorrendo problemas de transmissão de informações do agente arrecadador ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a ... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... divergência na tributação ou de problemas na transmissão de informações do agente arrecadador ou da RFB, uma vez comprovada a correção do recolhimento ...
b) encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário para decisão. ... iver regular, será autuado, protocolado e encaminhado ao Delegado Regional Tributário para decisão sobre o mérito. ...
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... aso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do ... culos objetos da locação.
i) o agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso ... ilizadas as informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - ... io da autoridade competente.
O agente público deverá exigir a respectiva comprovação do reconhecimento da ... m outra pessoa jurídica;
g) o agente público que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a ...
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... apurar o imposto a pagar e a emitir eletronicamente a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS).
Neste Roteiro ...
a.3) a Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas (GARE-DR) relativa ao recolhimento da Taxa de ... Último dígito do número de inscrição estadual do ... Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º, a obrigação acessória decorre de uma ... A GIA Coligida será gerada exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas nos casos de falta de apresentação da GIA, erro ou ...
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... de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 10.705/2000 e no Regulamento do ITCMD, aprovado ... encionado no tópico V) quando do responsável tributário, a critério da autoridade competente. ... erosa ou não a transmissão; e não havia previsão para incidência de imposto estadual sobre as doações de bens móveis ou imóveis, bem como sobre a ... VI - Responsável tributário
Em regra, o contribuinte ... O recolhimento do ITCMD deverá ser feito mediante Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD, que deverá ser gerada por meio de programa emissor, ...
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... São Paulo, no caso do optante do Simples Nacional paulista ser o substituto tributário, com o respectivo valor do ICMS devido. Em relação à substituição ... as sujeitas ao regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário.
Fundamentação: ... informados, a Declaração será preenchida e transmitida exclusivamente pelo Agente Fiscal de Rendas, por meio do Posto Fiscal Eletrônico e mediante uso de ...
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... Estado para Estabelecimento localizado em outro Estado, exceto substituto tributário.
As atualizações ... Estado para Estabelecimento localizado em outro Estado, exceto substituto tributário.
Após a homologação do ... ensa ou cassada pelo Diretor Executivo da Administração Tributária ou pelo agente fiscal de rendas a quem ele delegar a prática do ato, à vista de ... o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário do ...
t) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do atestado, a data e a quantidade da impressão, ...
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... Em síntese, considerando nosso atual ordenamento jurídico tributário, temos que ... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... r sob o amparo de decisão judicial, em vez de lavrar o auto de infração, o Agente Fiscal de Rendas deverá elaborar representação circunstanciada ao seu ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
