A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... 14. (...)
I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de ... 15. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e ... A desta Lei;
IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física ... de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. ... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles ...
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... c) que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... ).
O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ...
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... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ... ecuta os mesmos passos determinados para o lançamento tributário a cargo do agente fiscal lançador, vale dizer, apura a matéria tributada, encontra a base ... mpo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal.
2. Pontos estruturais ... 4. Concomitância do processo administrativo com execução fiscal
A ...
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... Artigo - Federal - 2006/1198
Os Lançamentos de Tributos Objetos de Compensação por Ordem Judicial - Eventual Tentativa de não ... de não ocorrer Perecimento de Direito ou Crime de Desobediência pelo Agente Fiscal.
Aristides Francisco dos Santos ... ma eventual decadência. Todavia, em alguns casos, por razões alienígenas os tributos, após serem lançados no sistema da Receita Federal, não constam como ... tativa de não ocorrer Perecimento de Direito ou Crime de Desobediência pelo Agente Fiscal.
Aristides Francisco dos Santos ... tualmente com certa freqüência a Secretária da Receita Federal vem lançando tributos, que foram objeto de compensações autorizadas pelo judiciário (liminar, ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... ade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na ... III.1.3 - Transporte, seguro e tributos
III.1.4 ...
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... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal
Os empreendedores ... Resolução CGSN nº 60 de 2009 esse prazo terminava no vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro. ... l.6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operações com ... a de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Dispõe ainda o ... al de entrada;
c) o documento fiscal atenderá aos requisitos: ...
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... da consulta que busca esclarecer dúvida referente ao ICMS. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... das sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e ... de recolher nos trinta dias seguintes à ciência da decisão da consulta os tributos relativos ao período da opção indevida. 1º Conselho de Contribuintes / ... e IPI em operação realizada pelo fornecedor da consulente. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... este houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo agente encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º ...
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... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... butária referidos anteriormente quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos ou ... cedimentos específicos para Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da ... descontos aos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído ... débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
No caso de débito ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
