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... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ... Lei nº 4.729/1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive ...
e) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou ... 337-A do Código Penal, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... FAMILIARES DO AGENTE DIPLOMÁTICO - ISENÇÕES - Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades ... VENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS - DEC. 56.435/65 - ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou ... a ajuda de custo representa mero ressarcimento por gastos comprovados pelo agente político, não enseja acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), de forma ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
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...
b) dos objetos destinados ao uso pessoal do agente diplomático ou dos membros da sua família que com êle vivam, incluídos ... 1. Salvo o disposto no parágrafo 3 dêste artigo o agente diplomático estará no tocante aos serviços prestados ao Estado ... se-á também aos criados particulares que se acham ao serviço exclusivo do agente diplomático, desde que. ... Artigo 32
Isenção Fiscal dos Locais ... Artigo 34
O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
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... Serviço de Declarantes Domiciliados no Exterior (Secex) - (na 1ª Região Fiscal)
1.8 - Serviço de Apoio ao Gabinete (Seaga) - (na 8ª Região Fiscal) ... 2.3.3.1 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) (um em cada região fiscal)
2.3.3.1.1 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei) (em Manaus, ... § 2º Às DRF compete o controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador com matriz em sua jurisdição.
§ 3º Os serviços prestados ... Controle e Avaliação do Atendimento ao Contribuinte (Sevac) -(na 8ª Região Fiscal)
1.2.2 - Seção de Acompanhamento, Controle e Avaliação do ... Difis)
2.4.1 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)
2.4.2 - Seção de Diligências, Malhas e Revisão Interna ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... (em Brasília e no Rio de Janeiro)
2.9 - Serviço de Programação da Ação Fiscal - SEPAF (em São Paulo e no Rio de Janeiro)
3 - DELEGACIAS DA RECEITA ... DIVAU
1.5.4 - Escritórios de Corregedoria - ESCOR (um em cada região fiscal)
1.5.5 - Seção de Atividades Auxiliares - SAAUX
1.6 - ... 7.3.1 - Escritórios de Pesquisa e Investigação - ESPEI (um em cada região fiscal)
2.7.4 - Seção de Atividades Auxiliares - SAAUX
II - UNIDADES ... 1.7 - Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX (1ª Região Fiscal)
1.8 - Serviço de Programação e Análise Técnica - SEPAT (8ª Região ... Divisão de Normas - DINOR
2.4.2.2 - Divisão de Programação e Controle Fiscal - DIPOF
2.4.3 - Coordenação Operacional - COOPE
2.4.3.1 - ...
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... 15)". Logo, se a lei for omissa quanto a determinada atividade, não pode o agente público realizar tal atividade. Do mesmo modo que se a lei prescrever ... 815
A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal
Sávio Carmona de ... 9-91.)
5. DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI FEDERAL Nº 6.830/80 E A IMPOSSIBILIDADE DE ... AÇÃO
O processo de Execução Fiscal se encontra regulamentado através ... ERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA ...
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... adas decisões, SEMPRE reconheceu e assegurou o direito ao aludido estímulo fiscal.
No caso de ser alterada a ... das empresas e sobre as bases de cálculo dos tributos que incidem sobre as rendas e os lucros.
O ... estímulos fiscais, é que tem a potência para produzir riquezas, distribuir rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em ... ilização do crédito-prêmio de IPI, pelas empresas que utilizavam o estímulo fiscal na boa fé e confiança em atos normativos expedidos pela Administração ... isão, que decreta a inconstitucionalidade, pode atingir, prejudicando-o, o agente que teve por legítimo o ato e, fundado nele, operou presunção de que ...
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... ficando a ocorrência do fato gerador descrito, não pode o aplicador da lei fiscal se socorrer da analogia para declarar a existência de um vínculo ... instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar ... ito exclusivamente à modalidade de leasing operacional ou às atividades do agente financeiro que possam efetivamente ser enquadradas como prestação de ... lo o VRG que é irrisório em relação ao valor do bem. No entanto, o apetite fiscal deve ser amenizado pela observância da legalidade. A tributação do ...
O caso tratava de embargos à execução fiscal opostos por Ideal Transportes e Guindastes contra a Prefeitura Municipal ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
