Por meio da Resolução INSS nº 96/2010 foram definidos os procedimentos para a antecipação do pagamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada previdenciária e assistencial, aos beneficiários domiciliados nos municípios em estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, relativamente à solicitação, ao prazo para liberação do benefício, ao ressarcimento, dentre outros aspectos. A Resolução divulga ainda, a relação dos referidos municípios no (Anexo I), com o modelo do Termo de Opção (Anexo II) e formulário para solicitação junto à Agência da Previdência Social (Anexo III). Os Anexos II e III a esta Resolução serão publicados no Boletim de Serviço (BS) nº 133 de 14.07.2010, e disponibilizados no sítio da Previdência Social (www.mpas.gov.br).
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... Res. PRESIDENTE INSS 96/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Art. 3º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS e esteja enquadrado no disposto ... 336, de 2010, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social, conforme modelo constante do Anexo III. ... 96/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 96 de 13.07.2010
D.O.U. ... Os créditos não efetuados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos bancos, corrigidos, conforme cláusula contratual. ...
Foi publicada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 43/2010, que altera parte da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
Dentre as alterações relativas às instituições financeiras, destacam-se:
a) a obrigatoriedade da prestação de novas informações ao beneficiário, de forma prévia;
b) a obrigatoriedade de informar à Dataprev o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior; e
c) o prazo para a implementação das alterações em contrato físico.
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... IN PRESIDENTE INSS 43/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ...
VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ... ..)
V - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ... 59 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 43 de 19.01.2010
D.O.U. ...
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... CAIXA. No caso de preenchimento pela gráfica, a entidade deverá procurar a Agência da CAIXA para tomar conhecimento dos parâmetros adotados. ... go cedenteInformar o Código da Agência onde a Entidade Sindical possui conta corrente na CAIXA e o código ... lecimento.
Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS ou o número mantido pela entidade sindical para efeito de identificação ... tuado nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação dos Tributos Federais. ...
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... a nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). ... celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo;
k) ... incluir essas informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações ao INSS.
Fundamentação: ... f) na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;
g) ... Substituição do INSS patronal - TI, TIC, vestuários, calçados, móveis e artefatos têxteis e ...
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... art. 348 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 357 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 358 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... a) primeira via: ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) segunda via: ao ... Lei nº 8.213/1991; "caput", §§ 1º e 2º ...
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... obra temporária e o novo nome empresarial, endereço da sede ou da filial, agência ou escritório;
c) ... ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
...
O encaminhamento do acidentado ao INSS, se for o caso, pode ser feito diretamente pela empresa tomadora de ... Seguem as regras relacionadas ao recolhimento do INSS e do FGTS sobre a remuneração paga ao trabalhador temporário. ... s atividades poderão ser exercidas nas localidades onde não houver filial, agência ou escritório, desde que a empresa de trabalho temporário informe, no ...
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... art. 276 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 280 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... http://www.dataprev.gov.br), do telefone 135 ou em qualquer Agência da Previdência Social (APS). ... http://www.dataprev.gov.br), do telefone 135 ou em qualquer Agência da Previdência Social (APS). ... arts. 274 e 275 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
