Por meio da Resolução INSS nº 96/2010 foram definidos os procedimentos para a antecipação do pagamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada previdenciária e assistencial, aos beneficiários domiciliados nos municípios em estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, relativamente à solicitação, ao prazo para liberação do benefício, ao ressarcimento, dentre outros aspectos. A Resolução divulga ainda, a relação dos referidos municípios no (Anexo I), com o modelo do Termo de Opção (Anexo II) e formulário para solicitação junto à Agência da Previdência Social (Anexo III). Os Anexos II e III a esta Resolução serão publicados no Boletim de Serviço (BS) nº 133 de 14.07.2010, e disponibilizados no sítio da Previdência Social (www.mpas.gov.br).
Trechos localizados:
... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... 0, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social, conforme modelo constante do Anexo III. ... 336, de 2010, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social, conforme modelo constante do Anexo III. ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... TE INSS 96/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 96 de ...
Foi publicada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 43/2010, que altera parte da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
Dentre as alterações relativas às instituições financeiras, destacam-se:
a) a obrigatoriedade da prestação de novas informações ao beneficiário, de forma prévia;
b) a obrigatoriedade de informar à Dataprev o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior; e
c) o prazo para a implementação das alterações em contrato físico.
Trechos localizados:
...
VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ... ..)
V - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ... 43/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 43 de ... 6 de dezembro de 2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere ... empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
FUNDAMENTAÇÃO ...
Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )
Trechos localizados:
... de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... mprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." ... o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração ... regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." ...
Trechos localizados:
... Segurados da Previdência Social - Empréstimo pessoal e concessão de cartão de crédito - Roteiro ... Segurados da Previdência Social - Empréstimo pessoal e concessão de cartão de crédito - Roteiro de ... Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos ... qualquer que seja sua espécie, e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, exceto quando:
a) pagos ... É facultado ao segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) efetuar empréstimos por ocasião do recebimento do ...
Trechos localizados:
... a nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). ... angeiros, haverá ainda, a necessidade de se obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o número do documento de naturalização ou data da ... atar de sociedades seguradoras, de capitalização e de entidades abertas de previdência privada, a requerente deverá apresentar documento de homologação ... celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo;
k) ...
g) registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
h) outros ...
Trechos localizados:
... abalho será necessário que a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identifique o nexo entre o trabalho e o agravo. ... constante da relação que trata o Anexo II do RPS. ... das será realizada pela perícia médica, cabendo ao setor administrativo da Agência da Previdência Social (APS), comunicar o resultado da análise à empresa ... idade, conforme relação constante no Anexo II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado ... incluída na relação prevista no Anexo II do RPS, resultou ...
Trechos localizados:
... Informar a razão social ou denominação social do estabelecimento ou o nome do contribuinte no caso de profissional ... Capital Social empresaPreencher este campo ... CAIXA. No caso de preenchimento pela gráfica, a entidade deverá procurar a Agência da CAIXA para tomar conhecimento dos parâmetros adotados. ... Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do ... anotar o valor da contribuição na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do trabalhador. ...
Trechos localizados:
... g) benefícios e serviços da Previdência Social, inclusive por acidente do ... obra temporária e o novo nome empresarial, endereço da sede ou da filial, agência ou escritório;
c) ... III.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A empresa de ... ceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa ... empresa de trabalho temporário deverá registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Além disso, deve informar sua condição de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
