Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive ... Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as ... b) pessoas jurídicas de direito público; ou c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais ... Brasil; II - contribuições sociais: a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b) Contribuição para o PIS/Pasep e ... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Fédération Internationale de Football ...

A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:

Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )

Trechos localizados: ... 8, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas ... Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo ... Monetário Nacional; II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito ... Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 10. As perdas apuradas nas operações com cotas dos ... Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real. § 4º As perdas apuradas nas operações com os títulos ...

A Medida Provisória nº 517/2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários; c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas; d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; e) o cômputo de créditos recuperados na determinação do lucro real; f) a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos presumidos apurados a partir ( ... )

Trechos localizados: ... 50, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas ... a constituição para enquadrar-se ao disposto neste artigo e de noventa dias para promover eventual reenquadramento. § 5º Os reenquadramentos devem ... a o § 1º terão prazo máximo de cento e oitenta dias após a sua constituição para enquadrar-se ao disposto neste artigo e de noventa dias para promover ... e Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo ... ento. § 5º Os reenquadramentos devem ser computados a partir da data de apuração do descumprimento do disposto neste artigo. § 6º Na hipótese de ...

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino seja porto localizado ... Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º ... arto) trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido ... da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com ... e de fundos de investimentos com prazo de carência de até 90 (noventa) dias para resgate de quotas com rendimento, a incidência do imposto de renda na ...

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Trechos localizados: ... art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma ... furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a ... III - isenção do Imposto sobre a Renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento;   ... a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante ... a veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, ...

Trechos localizados: ... obviamente legais - que estiverem ao seu alcance no sentido de lograr os fins e no interesse da empresa, o planejamento e a adequada administração da ... 27.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... c)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... IDO" O regime tributário do Lucro Presumido refere-se à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ... Pequeno Porte - SIMPLES, favorece os contribuintes nele enquadrados, com a apuração e o recolhimento de diversos tributos através de um único documento de ...

Data: 31.08.2004

Foi aprovada a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma dos Anexo I e II à Portaria nº 2.091-A de 2007. Referidos incentivos correspondem a reduções do Imposto de Renda, depósitos para reinvestimento, depreciação acelerada, desconto de créditos de PIS e COFINS de forma acelerada, isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, isenção do IOF.

Trechos localizados: ... 6, de 11 de agosto de 1969; d) A depreciação acelerada, incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, base ... Art. 2º A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da ... 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto dos créditos da ... Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 c) Os depósitos para reinvestimento, base ... II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), para os períodos de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de ...

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)

Trechos localizados: ... 430/96. A Lei 11.508/07 foi alterada pela Lei 11.732, de 30/06/2008. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... Azul a empresa submetida ao regime de tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Real (art. 2º da IN 476/04). A IN 476/04, no seu art. 27, revogou as IN ... CSA 100/89). Art. 53. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a ... De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.434 de 28/12/06, a não-incidência do AFRMM sobre as operações referentes a mercadorias cuja origem ou destino final ... a empresa submetida ao regime de tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Real (art. 2º da IN 476/04). A IN 476/04, no seu art. 27, revogou as IN ...