Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma deste Decreto-lei, compete ... Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já ... ando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviço. § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ... cisão do Ministro da Fazenda. § 6º Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ... haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas. § 4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados poderá subordinar-se a ...

(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União).

Trechos localizados: ... de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de ...

Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Trechos localizados: ... 5 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União. ...

Trechos localizados: ... itular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. Fundamentação: ...

Publicacao: 19.08.2014

Trechos localizados: ... itular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. IMUNIDADE ...

Publicacao: 27.09.2012

(Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de União)

Trechos localizados: ... de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio de ...

Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.

Trechos localizados: ... Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle ...

Trechos localizados: ... is ou royalties, tais como: - Aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ...

Publicacao: 24.04.2007