Foram estabelecidos critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores dispensados face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista. A Resolução nº 467 de 2005 tratou sobre: a) finalidade do Programa do Seguro-desemprego; b) trabalhador que faz jus ao benefício; c) comprovação dos requisitos para a concessão; d) prazo de concessão; e) inaplicabilidade no caso de adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar; f) fixação do valor do benefício; g) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. ... Art. 1º Estabelecer critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores ... Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista. Art. 2º O ...

Trechos localizados: ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas ... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.   Histórico: Redação ... DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. ...

Publicacao: 01.06.2011

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... f) o número, espécies e classes das ações do capital ... e a nãointerposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... imos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a nãointerposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... f) o número, espécies e classes das ações do capital ... e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... imos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no ...

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... INSS nº 45/2010) para o sindicato da categoria do trabalhador para as ações regressivas decorrentes da IMP. ... Considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a ... as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos ... condições especiais, os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios ...

Publicacao: 20.07.2011

Trechos localizados: ... g) desenvolvimento ou apoio às ações de divulgação da aprendizagem profissional com impacto e resultados ... m consonância com o Ministério do Trabalho e Emprego no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de ... d) desenvolvimento ou apoio às ações de divulgação da aprendizagem profissional com impacto e resultados ... rsos; e j) desenvolvimento de ações para a inserção de egressos dos Programas de Aprendizagem, de acordo com ... sonância com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de ...

Publicacao: 06.12.2010

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... al do trabalho: a) promoverá ações destinadas a regularizar a situação, sem prejuízo da lavratura de autos ... de sem fins lucrativos em relação às regras anteriores, após esgotadas as ações administrativas para saná-las, o auditor fiscal do trabalho, sem ...

Publicacao: 23.08.2011

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... m consonância com o Ministério do Trabalho e Emprego no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de ... recursos próprios necessários e adequados ao desenvolvimento e execução de ações conjuntas e coordenadas que contribuam para ampliação e fomento da ...

Publicacao: 18.08.2011