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... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio ... V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de férias
V.1.3 ... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio ... V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de ... denizadas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, como o abono pecuniário de férias ("venda de 10 dias"), estão amparados pela não-incidência do ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 19.01.2009, foram estabelecidos procedimentos em relação ao preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, no que se refere aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme estabelecido, no preenchimento da Dirf e do Comprovante de Rendimentos relativos ao ano-calendário de 2008, a serem entregues agora no começo de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis", juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.
Com esse procedimento, será possível a restituição, por meio da Declaração de Ajuste Anual a ser entregue entre março e abril de 2009, do imposto de renda retido sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, referentes à conversão de 1/3 (um terço) do período de férias do empregado.
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... a "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" ... dimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" juntamente ... na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata ... nte relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata ...
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 936, dispôs que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida. Para tanto, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.
Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.
A Instrução Normativa RFB nº 936 também dispôs que a fonte pagadora dos referidos rendimentos poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. A retificação, neste caso, não se enquadra no disposto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, que ( ... )
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... Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
A SECRETÁRIA DA ... do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o ... pectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo ...
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...
IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
IV.1.1.6 ... Retenção de Imposto de Renda na Fonte, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
No ... nto será restituído do imposto que eventualmente tenha sido retido sobre o abono pecuniário de ... IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
No ...
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... F), relativa ao ano-calendário de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... e (DIRF), relativa ao ano-calendário de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ...
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...
10 - referente aos valores do abono pecuniário;
11 - das ...
10 - referente aos valores do abono pecuniário;
11 - das Indenizações por ... ica;
g.7) os valores do abono pecuniário;
g.8) outros rendimentos do ... oa Física;
g.7) os valores do abono pecuniário;
g.8) outros ...
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... gozadas, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a ... as, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento ...
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
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... ais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata ... ais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis ... e visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata ... e visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
