Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.

I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )

Trechos localizados: ... ário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções. Subseção I Das Ilhas Art. ... O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação ... a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - ... dultério; II - tentativa de morte; III - sevícia ou injúria grave; IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; V - condenação por ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 16.09.2009. 12 - IRPF REMUNERAÇÃO-Emprego no Exterior - Face ao disposto no art. 15 do Decreto nº 92.318, de 1986, ... SOS DE CONSULTA 1 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO -Emprego no exterior Face ao disposto no art. 15 do Decreto nº 85.985, de 6 de ... ara empresas sediadas em países que adotam tratamento fiscal favorecido, o abandono da intermediação inexistente impõe a tributação das receitas omitidas, ... dos e remunerações similares pagos por empresa brasileira, em função de um emprego exercido na França, a empregado que houver saído do Brasil em caráter ... pecial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; c) de ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... as sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou ... bana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica ... bana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica ... ndo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... o Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) REVOGADA Esta alínea foi revogada pelo Decreto nº 3.265 de ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena reclusão, de 6 (seis) a 8 ... esses e direitos de que cuida esta lei. § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...

Código Penal.

Trechos localizados: ... e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono ... 01.10.2003. Exposição ou Abandono de ... 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, ... abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a ... buso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... Nenhuma destas cláusulas, porém, os isenta nos casos em que tiver lugar o abandono. Art. 715. - Nos seguros feitos com a cláusula - livre de hostilidade - ... ato por sua natureza criminoso praticado pelo capitão no exercício de seu emprego, ou pela tripulação, ou por um e outra conjuntamente, do qual aconteça ... ação, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo; 2 - o porto da partida e o do destino, e a ... dos a bordo (artigo nº. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ... navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é permitido o abandono ao proprietário ou comparte que for ao mesmo tempo capitão do navio. Art. ...

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Trechos localizados: ... obtido no cumprimento do dever profissional, ou no exercício do ofício ou emprêgo, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei ... pela sua cotação em bôlsa no dia anterior ao da oferta. § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do ... âmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, remessa, recebimento ou emprêgo, ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. ...