Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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... o ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, 8521.90.9031/05/2009 ...
Foi alterado o Regulamento do ICMS, para implementar, a partir de 1º.06.2009, o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, dentre os quais destacamos: a) fogões de cozinha de uso doméstico; b) refrigeradores; c) ferros elétricos de passar; d) máquinas automáticas para processamento de dados; e) monitores e projetores; f) impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax); g) telefones para redes celulares e para outras redes sem fio.
Referido decreto ainda alterou a descrição de alguns materiais elétricos, sujeitos à substituição tributária, bem como revogou os itens 36 a 44, 46, 104, 105 e 107 a 122, do §1º, do artigo 313-Y, do RICMS, do rol dos materiais de construção e congêneres, sujeitos à sistemática, com efeitos a partir de 1º.06.2009.
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... o ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, 8521.90.90;
46 - ...
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 178/2009, que estabeleceu os percentuais para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores, ferros elétricos de passar, máquinas automáticas para processamento de dados, monitores e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), destinados a estabelecimento localizado em território paulista. As novas disposições determinaram a prorrogação da vigência do referido ato até 31.12.2011, bem como estabeleceram regras a serem observadas após esse período.
Foram estabelecidos os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a serem utilizados no período de 1º.10.2009 a 30.06.2010, para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores, ferros elétricos de passar, máquinas automáticas para processamento de dados, monitores e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), destinados a estabelecimento localizado em território paulista.
A Portaria CAT nº 178/2009, que produzirá efeitos a partir de 1º.10.2009, revogou a Portaria CAT nº 95/2009, que dispõe sobre o mesmo assunto.
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... tor de sinais videofônicos8521.90.9023,97 ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... o ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, 8521.90.90;
46 - cartões de memória ("memory cards"), 8523.51.10;
47 - ...
A Portaria CAT nº 179/2009 alterou a Portaria CAT nº 178/2009, que estabelece os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a serem utilizados no período de 1º.10.2009 a 30.06.2010, para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores, ferros elétricos de passar, máquinas automáticas para processamento de dados, monitores e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), destinados a estabelecimento localizado em território paulista.
Trechos localizados:
... tor de sinais videofônicos8521.90.9023,97 ...
Foram alteradas as disposições da Portaria CAT nº 44/2008, para implementar as regras para elaboração do arquivo digital referente ao estoque existente no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores; máquinas automáticas para processamento de dados e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio).
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... o ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, 8521.90.9031/05/2009 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
