Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.
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... Lei 11.196/05 - Lei nº 11.196 de 21.11.2005
D.O.U.: ... Lei 11.196/05 - Lei nº 11.196 de 21.11.2005
D.O.U.: ...
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... art. 132, IV da Lei nº 11.196 de 2005) e foram regulamentados ... art. 19-A da Lei nº 11.196/2005; Decreto nº ... art. 19-A na Lei nº 11.196/2005 que introduziu mais um benefício em relação à inovação ... Por meio da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de ...
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... e reproduzido na Lei nº 11.196 de 2005, visando beneficiar as empresas de desenvolvimento de ... , que resultou na Lei nº 11.196 de 2005.
Destacamos no ... artigo 1º da Lei nº 11.196, foi editado o ... Art. 1º, "caput", da Lei nº 11.196/2005. ... nos artigos 1º a 11 da Lei nº 11.196 de 2005. O texto encontra-se atualizado ...
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... A Lei nº 11.196 de 2005 não acolheu o benefício mencionado, que diferentemente, ... Anteriormente à Lei nº 11.196 de 2005, esse mesmo assunto era tratado ... mente à publicação da Lei nº 11.196 de 2005, havia o benefício trazido ... A Lei nº 11.196, de 21.11.2005 promoveu diversas alterações na legislação ...
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... 5, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22.11.2005. ... artigo 12 da Lei nº 11.196 de 2005 reproduziu da ... artigo 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Para acompanhar essas alterações foi ... artigos 12 a 16 da Lei nº 11.196 de 2005, regulamentado ...
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... alienado foi adquirido até 31.12.88, antes da redução trazida pela Lei nº 11.196/2005, pode-se reduzir o ganho de capital em 5% (cinco por cento) por ... aquelas constantes da Lei nº 11.196/2005, publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2005, que ... efere-se ao fator de redução previsto no inciso I, §1º do artigo 40 da Lei 11.196/2005
Fator de Redução (FR1) = Fórmula em planilha eletrônica: ... fícios incorporados à Lei nº 11.196/2005. Apesar da perda de sua eficácia, por falta de aprovação, ... físicas, previstos na Lei nº 11.196/2005, bem como da IN ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
